Execução Fiscal 0015369-93.2008.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0015369-93.2008.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0015369-93.2008.4.02.5001/ES EXECUTADO: LUIZ AUGUSTO DE MEDEIROS MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO(A): PATRICIA SILVEIRA MELLO (OAB SP299708) DESPACHO/DECISÃO No evento 126, DOC32, houve a penhora via BACENJUD de R$ 849,51 depositados na conta 0829.635.00011285-0 (evento 139, DOC36). No evento 170, DOC49, foi efetivada a penhora dos bens matriculados sob os nºs 96.424 (avaliado em R$ 765.767,05) e 96.425 (avaliado em R$ 50.000,00), mas a penhora foi desconstituída no evento 253, DOC1. No evento 183, DOC54, houve o bloqueio de BACENJUD no valor de R$ 83,49 e transferido para a Caixa Econômica Federal (evento 199, DOC63). No evento 185, DOC56, foi realizada a restrição através do RENAJUD, mas os veículos contêm gravames de alienação fiduciária e roubo (evento 190, DOC98). No evento 200, DOC65 e evento 220, DOC1, foi realizada a indisponibilidades de imóveis via CNIB (matrículas 3359, 66380, 96424, 96425, 7175, 52592 e 52594). No evento 205, DOC70, foi penhorado no rosto dos autos 00001264819834013600, em tramitação na 1ª Vara Federal de Mato Grosso- MT. No evento 266, DOC1, o executado Luiz Augusto Medeiros requereu o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel localizado em Rua dos Ypês, número 25, São Paulo/SP, por se tratar de bem de família. No evento 271, DOC1, a exequente alegou inexistir prova de que o imóvel se trata de bem de família e requereu o indeferimento do pedido. Era o que cabia relatar. O executado alega que o imóvel localizado em Rua dos Ypês, número 25, São Paulo/SP é o único residencial e, portanto, trata-se de bem de família. O bem de família, conforme estruturado no art. 1º da Lei nº 8.009/90 é “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Para que surtam os efeitos da impenhorabilidade em favor de quem o proclama, além da comprovação da propriedade, é necessário que o casal ou a entidade familiar resida no imóvel, caracterizando-se residência o único imóvel seu onde tenha fixado moradia permanente. (art.5º da Lei nº 8.009/90): Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. (grifei) No entanto, afere-se pela matrícula nº 7.175 juntada no evento 266, DOC4,que o endereço do imóvel é diverso do que informa o executado, Rua dos Ypês, nº 4 e não nº 25. Além disso, o executado não juntou comprovante da residência como contas de água, luz, telefone, declaração de imposto de renda, etc. capaz de comprovar a impenhorabilidade. Diante disso, indefiro o requerimento constante no evento 266, DOC1. 1. Tendo em vista que a penhora no rosto dos autos somente se verificará quando houver a disponibilidade de algum valor para a garantia da presente ação, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível, ficando desde já ciente de que meros pedidos de reiteração dos convênios já utilizados sem sucesso nos autos, ou de pedidos que já tenham sido indeferidos pelo Juízo, não serão alvo de apreciação judicial visto que tais pedidos inviabilizam a aplicação do artigo 40 da Lei 6830/90 embora concretamente já verificada a hipótese lá ventilada, qual seja, a não localização de bens passíveis de constrição. 2. Permanecendo os autos sem notícia de qualquer bem do executado passível de penhora de que o exequente tenha notícia, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano e, expirado este prazo, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40.

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325 - Ciência Tácita

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Despacho

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(36)