Procedimento Comum Cível 5097027-20.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5097027-20.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097027-20.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: GELBER RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIELA RANGEL DE SANTANA (OAB RJ242508) ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Foi determinado no Evento 33 que os réus apresentassem “documentação comprovando que RAFAEL BENEDITES CASTRO é curador do autor, eis que o mesmo alega desconhecê-lo, bem como informem as razões do benefício ter sido cortado em 31/05/2021, e se o mesmo foi efetuado presencial ou remotamente”. O BANCO DO BRASIL S.A. não se manifestou, e o INSS colacionou documentos no Evento 39. No entanto, a parte autora alega no Evento 41 que nenhum dos réus cumpriu o determinado. Dispõe o Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373). Entretanto, revela notar que uma das alegações da parte autora é justamente o desconhecimento quanto à pessoa que teria efetuado supostos saques indevidos. Tanto assim que, em virtude da impossibilidade, pelo autor, de produção de prova negativa de que não aceitou o benefício de aposentadoria, foi deferida a inversão do ônus da prova no Evento 4, irrecorrido. Em que pese o disposto no art. 370 do CPC e a necessidade de se evitar os efeitos do non liquet, é posição hodierna dos Tribunais Superiores que “(...) não há que se falar em ampla atividade probatória a cargo do julgador de forma a alcançar diligências que uma das partes, a tempo e a ora, deixou de requerer. (...) Deixar de apresentar documentos já conhecidos ao tempo da ação e atribuir responsabilidade instrutória ao magistrado, repito, fere de morte, os deveres anexos da boa-fé objetiva na seara processual.” (REsp n. 1.693.334/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021). Venham conclusos para sentença.

12/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

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