Cumprimento de sentença 0024537-81.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnergia ElétricaEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2006

Valor da Causa

R$ 23.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CERAMICA JUPITER LTDA

CNPJ

Autor

FATIMA DA CONCEICAO TURCHETTI

CPF

Autor

FERNANDA TURCHETTI LOURENCAO

CPF

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO RULI

OAB/RJ 115566·CPF·Representa: Autor

HELOISA LUVISARI FURTADO

OAB/RJ 189163·CPF·Representa: Autor

CLEBER MARQUES REIS

OAB/DF 047894·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 102499·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 096743·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARCELO RULI

OAB/RJ 115566·CPF·Representa: Autor

HELOISA LUVISARI FURTADO

OAB/RJ 189163·CPF·Representa: Autor

CLEBER MARQUES REIS

OAB/DF 047894·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 102499·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 096743·CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 22:10

Juntada de Petição

06/03/2026, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 449

12/02/2026, 19:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 447 e 448

11/02/2026, 21:16

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 447, 448, 449

22/01/2026, 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 450

21/01/2026, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 450

21/01/2026, 13:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 447, 448, 449

21/01/2026, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 09:40

Determinada a intimação

19/01/2026, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 09:40

Juntada de Petição

28/11/2025, 02:14

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 02:37

Todas as movimentações(459)

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 22:10

Juntada de Petição

06/03/2026, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 449

12/02/2026, 19:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 447 e 448

11/02/2026, 21:16

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 447, 448, 449

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 09:40

DECISÃO STJ/STF

•09/07/2025, 19:26

22/01/2026, 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 450

21/01/2026, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 450

21/01/2026, 13:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 447, 448, 449

21/01/2026, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 09:40

Determinada a intimação

19/01/2026, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 09:40

Juntada de Petição

28/11/2025, 02:14

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 02:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 441

13/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441

22/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

12/08/2025, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 430

09/07/2025, 19:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430

21/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 428 e 429

20/06/2025, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:44

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 428, 429

13/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431

12/06/2025, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 431

12/06/2025, 10:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 428, 429

12/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024537-81.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FATIMA DA CONCEICAO TURCHETTI ADVOGADO(A): HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB RJ189163) ADVOGADO(A): MARCELO RULI (OAB RJ115566) EXEQUENTE: FERNANDA TURCHETTI LOURENCAO ADVOGADO(A): HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB RJ189163) ADVOGADO(A): MARCELO RULI (OAB RJ115566) DESPACHO/DECISÃO Evento 426: Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 dias. Havendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 15 dias, dando-se nova vista às partes por 5 dias. Prestados os esclarecimentos, ou nada mais requerido, expeça-se solicitação de pagamento de honorários, e voltem-me conclusos para decisão de liquidação.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:12

Determinada a intimação

11/06/2025, 14:12

Juntada de Petição

24/04/2025, 20:42

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 03:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 414

15/03/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 415

17/02/2025, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 412 e 413

28/01/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 414 e 415

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 412 e 413

27/01/2025, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416

10/01/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 416

10/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:01

Determinada a intimação

09/01/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 397 e 398

19/08/2024, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 400

19/08/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400

28/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 397 e 398

27/07/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399

25/07/2024, 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399

25/07/2024, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401

19/07/2024, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 401

19/07/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 16:23

Determinada a intimação

18/07/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/07/2024, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 392

14/05/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392

23/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388

21/02/2024, 16:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388

25/01/2024, 23:59

Determinada a intimação

15/01/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

28/11/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

19/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

10/11/2023, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

10/11/2023, 15:00

Determinada a intimação

09/11/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 13:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 374 e 375

09/10/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 374 e 375

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 18:30

Determinada a intimação

06/09/2023, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2023, 09:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50136552420214020000/TRF2

26/06/2023, 19:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/05/2023, 06:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50136552420214020000/TRF2

17/05/2023, 23:07

Juntada de Petição

10/03/2023, 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

01/12/2022, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359

19/10/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 357 e 358

12/10/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 357, 358 e 359

09/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347

03/10/2022, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360

30/09/2022, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360

30/09/2022, 10:07

Determinada a intimação

29/09/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 344 e 345

29/09/2022, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 344, 345 e 347

10/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

05/09/2022, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

05/09/2022, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

01/09/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

01/09/2022, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2022, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2022, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2022, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2022, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2022, 17:56

Determinada a intimação

31/08/2022, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2022, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

29/07/2022, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

08/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 332 e 333

08/07/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

29/06/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

29/06/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 332 e 333

29/06/2022, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329

27/06/2022, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

27/06/2022, 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2022, 14:18

Determinada a intimação

27/06/2022, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2022, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

10/03/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

20/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 317 e 318

11/02/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 317 e 318

11/02/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

11/02/2022, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

11/02/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 22:57

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

10/02/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

10/02/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

09/02/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 303 e 304

09/02/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 303 e 304

17/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

16/12/2021, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

16/12/2021, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

08/12/2021, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

08/12/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 20:10

Decisão interlocutória

07/12/2021, 20:10

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2021, 08:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50136552420214020000/TRF2

11/10/2021, 19:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 289 e 290

24/09/2021, 18:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50136552420214020000/TRF2

24/09/2021, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 289 e 290

13/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

13/09/2021, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

13/09/2021, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

06/09/2021, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

06/09/2021, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 15:14

Decisão interlocutória

03/09/2021, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2021, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

08/07/2021, 17:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 274 e 275

23/06/2021, 11:12

Juntada de Petição

23/06/2021, 11:01

Juntada de Petição

23/06/2021, 11:01

Juntada de Petição

23/06/2021, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 274, 275 e 276

17/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

08/06/2021, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

08/06/2021, 13:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

07/06/2021, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2021, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2021, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2021, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2021, 13:55

Determinada a intimação

07/06/2021, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2021, 11:58

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

01/04/2021, 14:09

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

04/03/2021, 15:17

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

22/02/2021, 20:25

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

22/02/2021, 16:36

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

09/12/2020, 11:13

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

26/10/2020, 02:12

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

26/10/2020, 02:11

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

26/10/2020, 02:10

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

21/10/2020, 23:30

Remessa, Carga Para Eletrobrás por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

15/10/2020, 16:22

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

15/10/2020, 16:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

15/10/2020, 13:26

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

08/09/2020, 10:06

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

05/08/2020, 11:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

30/07/2020, 11:25

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

29/06/2020, 12:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/06/2020, 01:03

Reativação de Suspensão - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/06/2020, 01:02

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/06/2020, 01:01

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

07/04/2020, 19:15

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

07/04/2020, 19:15

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

07/04/2020, 19:15

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

24/10/2019, 11:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

24/10/2019, 11:57

Conclusão para Despacho - Despacho - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

30/09/2019, 11:28

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

01/08/2019, 12:40

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

01/08/2019, 12:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/07/2019, 11:34

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/07/2019, 11:31

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/07/2019, 11:30

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

06/06/2019, 14:53

Remessa, Carga Para Eletrobrás por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

27/05/2019, 15:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

24/05/2019, 17:37

Certidão - (JRJAWS-ADALBERTO WILSON SPIER)

24/05/2019, 17:23

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIYP-MARINA MÃšGLIA PORTES CABELLOS)

30/01/2019, 14:28

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

24/01/2019, 13:09

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

24/01/2019, 13:08

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

10/12/2018, 11:11

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

10/12/2018, 11:10

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

10/12/2018, 11:09

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

03/12/2018, 13:34

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

03/12/2018, 13:33

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/12/2018, 11:00

Certidão - Prazo - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/12/2018, 10:53

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/12/2018, 10:52

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/12/2018, 10:51

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

03/12/2018, 10:15

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

21/11/2018, 11:36

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

12/11/2018, 13:58

Remessa, Carga Para Eletrobrás por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

12/11/2018, 13:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

12/11/2018, 13:56

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJAWS-ADALBERTO WILSON SPIER)

08/10/2018, 10:42

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

21/08/2018, 14:34

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

13/08/2018, 11:57

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

13/08/2018, 11:56

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

11/07/2018, 09:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEHH-LIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO)

10/07/2018, 16:39

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

06/07/2018, 11:21

Remessa Interna para Modificações - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

05/07/2018, 11:07

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

05/07/2018, 11:06

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJVFW-VITOR FALCÃƒO DE SOUZA)

11/06/2018, 15:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

05/06/2018, 12:35

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

05/06/2018, 12:34

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

05/06/2018, 12:33

Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

05/06/2018, 12:32

Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

15/05/2018, 12:54

Remessa, Carga Para Eletrobrás por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

20/04/2018, 16:39

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

20/04/2018, 16:38

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

20/04/2018, 16:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJVFW-VITOR FALCÃƒO DE SOUZA)

19/04/2018, 16:17

Certidão - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

19/04/2018, 15:58

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

19/04/2018, 15:51

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

19/04/2018, 15:50

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

19/04/2018, 15:49

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

19/04/2018, 15:47

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

19/04/2018, 15:46

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

19/04/2018, 15:45

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

19/04/2018, 15:44

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

19/04/2018, 15:44

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

19/04/2018, 15:40

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

19/04/2018, 15:38

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

19/04/2018, 15:37

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

19/04/2018, 15:36

Cancelamento de Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

19/04/2018, 15:34

Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

19/04/2018, 15:33

Cancelamento de Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

19/04/2018, 15:32

Localização Interna - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

13/04/2018, 12:47

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

13/04/2018, 12:46

Localização Interna - (JRJKHF-RAQUEL ROCHA ANDRÉ FREIRE)

07/03/2018, 15:35

Localização Interna - (JRJKHF-RAQUEL ROCHA ANDRÉ FREIRE)

06/03/2018, 13:56

Localização Interna - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

06/03/2018, 13:01

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

06/03/2018, 12:55

Localização Interna - (JRJKKZ-EMANUELLE DOS SANTOS RODRIGUES)

05/03/2018, 13:05

Juntada - (JRJKKZ-EMANUELLE DOS SANTOS RODRIGUES)

05/03/2018, 13:04

Juntada - (JRJAWS-ADALBERTO WILSON SPIER)

24/01/2018, 14:00

Localização Interna - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

24/01/2018, 13:40

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

24/01/2018, 13:38

Localização Interna - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

23/01/2018, 13:19

Localização Interna - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

22/01/2018, 13:27

Localização Interna - (JRJQHL-MARIANA CRUZ PINHEIRO IGLESIAS)

29/11/2017, 16:23

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQHL-MARIANA CRUZ PINHEIRO IGLESIAS)

29/11/2017, 16:22

Localização Interna - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

28/11/2017, 12:43

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

28/11/2017, 12:42

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

28/11/2017, 12:41

Localização Interna - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

24/11/2017, 11:49

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

24/11/2017, 11:45

Localização Interna - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

22/11/2017, 12:53

Juntada - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

22/11/2017, 12:52

Localização Interna - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

21/11/2017, 17:05

Devolução de Remessa - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

21/11/2017, 16:44

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

05/10/2017, 18:15

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

05/10/2017, 18:14

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

19/09/2017, 14:12

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

19/09/2017, 14:11

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

14/09/2017, 16:17

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

14/09/2017, 16:09

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

13/09/2017, 14:49

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

13/09/2017, 14:47

Localização Interna - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

13/09/2017, 14:27

Juntada - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

13/09/2017, 14:26

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

28/08/2017, 14:24

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

28/08/2017, 14:23

Localização Interna - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

24/08/2017, 15:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

24/08/2017, 15:43

Localização Interna - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

23/08/2017, 13:40

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

23/08/2017, 13:37

Reativação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

23/08/2017, 13:36

Localização Interna - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

20/08/2017, 11:52

Localização Interna - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

01/08/2017, 15:39

Devolução de Remessa - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

01/08/2017, 15:38

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

20/07/2017, 16:14

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

20/07/2017, 16:13

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

18/07/2017, 14:39

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

04/07/2017, 14:42

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

04/07/2017, 14:41

Localização Interna - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

29/06/2017, 12:58

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

29/06/2017, 12:57

Localização Interna - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

27/06/2017, 15:43

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

27/06/2017, 15:41

Localização Interna - (JRJQHL-MARIANA CRUZ PINHEIRO IGLESIAS)

27/06/2017, 13:52

Juntada - (JRJQHL-MARIANA CRUZ PINHEIRO IGLESIAS)

27/06/2017, 13:51

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

20/06/2017, 15:49

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

02/06/2017, 13:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

02/06/2017, 13:51

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

31/05/2017, 17:17

Baixa de Baixa - Findo - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

31/05/2017, 17:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

31/05/2017, 17:15

Localização Interna - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

30/05/2017, 16:14

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

30/05/2017, 16:12

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

30/05/2017, 15:40

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

30/05/2017, 15:39

Localização Interna - (JRJZAQ-LUCAS ALVES LIMA SIMOES)

12/05/2017, 13:26

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJZAQ-LUCAS ALVES LIMA SIMOES)

12/05/2017, 13:22

Localização Interna - (JRJZAQ-LUCAS ALVES LIMA SIMOES)

08/05/2017, 15:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZAQ-LUCAS ALVES LIMA SIMOES)

08/05/2017, 15:26

Localização Interna - (JRJQHL-MARIANA CRUZ PINHEIRO IGLESIAS)

05/05/2017, 14:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJQHL-MARIANA CRUZ PINHEIRO IGLESIAS)

05/05/2017, 13:56

Localização Interna - (JRJZAQ-LUCAS ALVES LIMA SIMOES)

05/05/2017, 11:05

Juntada - (JRJZAQ-LUCAS ALVES LIMA SIMOES)

05/05/2017, 11:04

Juntada - (JRJZAQ-LUCAS ALVES LIMA SIMOES)

24/04/2017, 16:40

Localização Interna - (JRJZAQ-LUCAS ALVES LIMA SIMOES)

04/04/2017, 15:18

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJZAQ-LUCAS ALVES LIMA SIMOES)

04/04/2017, 15:12

Localização Interna - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

22/03/2017, 14:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

22/03/2017, 14:06

Localização Interna - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

21/03/2017, 12:00

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

21/03/2017, 11:58

Localização Interna - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

21/03/2017, 10:40

Juntada - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

21/03/2017, 10:39

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

16/03/2017, 13:27

Localização Interna - (JRJZAQ-LUCAS ALVES LIMA SIMOES)

09/03/2017, 15:43

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJZAQ-LUCAS ALVES LIMA SIMOES)

09/03/2017, 15:40

Localização Interna - (JRJZAQ-LUCAS ALVES LIMA SIMOES)

22/02/2017, 16:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZAQ-LUCAS ALVES LIMA SIMOES)

22/02/2017, 16:49

Localização Interna - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

21/02/2017, 11:38

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

21/02/2017, 11:12

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

20/02/2017, 17:48

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

20/02/2017, 17:47

Localização Interna - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

14/02/2017, 13:19

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

14/02/2017, 13:18

Juntada - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

14/02/2017, 13:17

Localização Interna - (JRJZAQ-LUCAS ALVES LIMA SIMOES)

02/02/2017, 15:12

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJZAQ-LUCAS ALVES LIMA SIMOES)

02/02/2017, 15:08

Localização Interna - (JRJZAQ-LUCAS ALVES LIMA SIMOES)

18/01/2017, 16:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZAQ-LUCAS ALVES LIMA SIMOES)

18/01/2017, 16:39

Localização Interna - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

18/01/2017, 11:33

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

18/01/2017, 11:32

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

18/01/2017, 11:31

Devolução de Remessa - (JRJZDP-RODRIGO CARDOSO PIRES)

18/01/2017, 11:30

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJAFS-JOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA)

10/10/2011, 10:46

Localização Interna - (JRJZAL-LUIZ ALBERTO PECLAT DE LIMA)

06/10/2011, 14:34

Juntada - (JRJZAL-LUIZ ALBERTO PECLAT DE LIMA)

06/10/2011, 14:33

Localização Interna - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

04/10/2011, 17:35

Localização Interna - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

30/09/2011, 19:34

Localização Interna - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

28/09/2011, 13:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

28/09/2011, 13:51

Localização Interna - (JRJAFS-JOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA)

27/09/2011, 09:39

Conclusão para Despacho - Apelação Recebida - (JRJAFS-JOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA)

27/09/2011, 09:27

Localização Interna - (JRJBUL-FABIO LUIZ BARRETO DE SÃ� LEITE)

19/09/2011, 17:05

Juntada - (JRJBUL-FABIO LUIZ BARRETO DE SÃ� LEITE)

19/09/2011, 17:04

Juntada - (JRJBUL-FABIO LUIZ BARRETO DE SÃ� LEITE)

19/09/2011, 17:03

Localização Interna - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

16/09/2011, 15:59

Devolução de Remessa - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

16/09/2011, 15:58

Localização Interna - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

30/08/2011, 17:19

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

30/08/2011, 17:16

Localização Interna - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

09/08/2011, 16:04

Localização Interna - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

04/08/2011, 17:25

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

27/07/2011, 12:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

27/07/2011, 12:44

Localização Interna - (JRJAFS-JOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA)

26/07/2011, 10:59

Conclusão para Despacho - Apelação Recebida - (JRJAFS-JOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA)

26/07/2011, 07:46

Localização Interna - (JRJLDK-ALEX DOS SANTOS JACINTHO)

22/07/2011, 16:52

Juntada - (JRJLDK-ALEX DOS SANTOS JACINTHO)

22/07/2011, 16:51

Localização Interna - (JRJLDK-ALEX DOS SANTOS JACINTHO)

20/07/2011, 13:45

Juntada - (JRJLDK-ALEX DOS SANTOS JACINTHO)

20/07/2011, 13:44

Localização Interna - (JRJAFS-JOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA)

12/07/2011, 10:44

Localização Interna - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

06/07/2011, 17:25

Localização Interna - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

01/07/2011, 17:29

Localização Interna - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

16/06/2011, 18:59

Localização Interna - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

10/06/2011, 15:35

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

10/06/2011, 15:33

Localização Interna - (JRJMNV-MARIANNE ALVES CAVALCANTI)

13/10/2010, 15:09

Localização Interna - (JRJIAK-ISADORA ALMADA FURTADO)

14/09/2010, 16:59

Localização Interna - (JRJIAK-ISADORA ALMADA FURTADO)

03/08/2010, 12:33

Localização Interna - (JRJPDB-PATRICIA TRINDADE BARRETTO)

04/05/2010, 12:05

Localização Interna - (JRJVEI-RINALDO DE OLIVEIRA MORAES)

21/07/2009, 14:44

Localização Interna - (JRJIOC-CAMILA SOARES DE AMORIM)

27/02/2009, 17:55

Localização Interna - (JRJLMK-LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL)

30/10/2008, 16:34

Localização Interna - (JRJBCP-ROBERTA DO CARMO PIRES)

28/10/2008, 16:34

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JRJAGA-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

15/10/2008, 18:11

Juntada - (JRJAGA-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

15/10/2008, 18:10

Devolução de Remessa - (JRJAGA-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

15/10/2008, 18:09

Localização Interna - (JRJAXG-ANDRE CUSTODIO FERNANDES SILVA)

15/10/2008, 17:44

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda - (JRJAGA-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

08/10/2008, 14:14

Juntada - (JRJAGA-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

08/10/2008, 14:13

Localização Interna - (JRJBRI-MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI)

24/09/2008, 12:50

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJBRI-MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI)

24/09/2008, 12:21

Localização Interna - (JRJLCA-LUIZ CARLOS BARROSO)

28/07/2008, 10:08

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMSB-MONICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

16/07/2008, 15:57

Devolução de Remessa - (JRJMSB-MONICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

16/07/2008, 15:31

Localização Interna - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

10/07/2008, 16:37

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

10/07/2008, 16:36

Juntada - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

10/07/2008, 16:35

Juntada - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

10/07/2008, 16:15

Localização Interna - (JRJBRI-MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI)

13/06/2008, 12:13

Localização Interna - (JRJBRI-MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI)

04/06/2008, 16:27

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJBRI-MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI)

04/06/2008, 14:15

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJLCA-LUIZ CARLOS BARROSO)

12/02/2008, 16:48

Localização Interna - (JRJIUL-MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA)

03/10/2007, 14:42

Localização Interna - (JRJONJ-JOCIMAR NUNES DA SILVA JUNIOR)

13/08/2007, 12:58

Localização Interna - (JRJIEG-RICARDO RIENTE COSTA REGO)

16/07/2007, 12:53

Localização Interna - (JRJONL-CARLOMAN MENDES LIMA)

18/06/2007, 14:40

Localização Interna - (JRJONL-CARLOMAN MENDES LIMA)

23/05/2007, 18:29

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJONL-CARLOMAN MENDES LIMA)

23/05/2007, 18:18

Localização Interna - (JRJIUL-MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA)

26/04/2007, 13:28

Conclusão para Despacho - (JRJBRI-MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI)

20/04/2007, 14:22

Devolução de Remessa - (JRJBRI-MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI)

20/04/2007, 14:21

Juntada - (JRJBRI-MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI)

20/04/2007, 13:46

Juntada - (JRJBRI-MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI)

10/04/2007, 17:28

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJMSB-MONICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

29/03/2007, 16:54

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJMSB-MONICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

29/03/2007, 16:53

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJMSB-MONICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

29/03/2007, 16:52

Juntada - (JRJMSB-MONICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

29/03/2007, 16:51

Juntada - (JRJMSB-MONICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

29/03/2007, 16:50

Localização Interna - (JRJMSB-MONICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

26/03/2007, 16:02

Localização Interna - (JRJMSB-MONICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

26/02/2007, 17:31

Localização Interna - (JRJONL-CARLOMAN MENDES LIMA)

08/02/2007, 12:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJONL-CARLOMAN MENDES LIMA)

26/01/2007, 16:34

Localização Interna - (JRJIEG-RICARDO RIENTE COSTA REGO)

18/01/2007, 17:24

Conclusão para Despacho - (JRJUOI-EDUARDO DA CONCEICAO SILVEIRA)

08/01/2007, 17:44

Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)

20/12/2006, 16:19

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

20/12/2006, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 16:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/10/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 22:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 20:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 15:14

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 09:40

DECISÃO STJ/STF

•09/07/2025, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 16:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/10/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 22:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 20:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2021, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2021, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2020, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2020, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2019, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2019, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2018, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2018, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2018, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2018, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2018, 16:17

SENTENÇA

•15/10/2008, 18:11