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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

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Partes do Processo

MARIO DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJRIO38

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Todas as movimentações(90)