Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008759-59.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008759-59.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 18:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006383 processada no TRF2 com o no. 50639335820264029666/TRF (DENELY DA SILVA SERPA)

23/04/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006383 processada no TRF2 com o no. 50639344320264029666/TRF (SAMARA FERREIRA RIBEIRO)

23/04/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500006383

17/04/2026, 21:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

31/03/2026, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/03/2026, 13:14

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

17/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

16/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

13/03/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/03/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/03/2026, 18:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500006383

13/03/2026, 18:06

Juntada de Petição

12/03/2026, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/03/2026, 13:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008759-59.2024.4.02.5002/ES AUTOR: DENELY DA SILVA SERPA ADVOGADO(A): SAMARA FERREIRA RIBEIRO (OAB ES033548) SENTENÇA III Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a: a) Conceder em favor da parte autora DENELY DA SILVA SERPA o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, em razão do falecimento de NILDO FERREIRA, com DIB em 21/05/2024. b) Pagar à autora, após o trânsito em julgado, o valor das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal e compensado-se os valores recebidos a título de benefício não acumulável; Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006383 processada no TRF2 com o no. 50639335820264029666/TRF (DENELY DA SILVA SERPA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006383 processada no TRF2 com o no. 50639344320264029666/TRF (SAMARA FERREIRA RIBEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500006383

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500006383

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

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