Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011941-44.2024.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011941-44.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011941-44.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LEILA CAMOES SAROLDI NASCENTES ADVOGADO(A): SILVANE BISSOLI (OAB RJ180736) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto: I- Julgo PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil com relação ao benefício previdenciário pago pelo CEFET - CENTRO FED.EDUC.TECNOL.CELSO S. FONSECA para: a. RECONHECER o direito da parte Autora à isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria DETERMINANDO que a Ré se abstenha de exigir tal tributo. b. CONDENAR a Ré a restituir ao Autor os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário reconhecido como intangível à tributação, a partir do dia 13/11/2019, observando-se o prazo prescricional quinquenal, com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido. A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional. Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença. P.R.I.

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5177934-90.2025.4.02.9666/TRF (LEILA CAMOES SAROLDI NASCENTES)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510056338 processada no TRF2 com o no. 51779349020254029666/TRF (LEILA CAMOES SAROLDI NASCENTES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510056338

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

Todas as movimentações(57)