Procedimento Comum Cível 5045056-25.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5045056-25.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045056-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DOVA SA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) AUTOR: AXIS INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO DOVA SA e AXIS INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA move ação pelo procedimento comum em face da UNIÃO, objetivando: (a) seja julgada integralmente procedente a presente demanda, para determinar que a União Federal restitua, pela via do precatório, os valores indevidamente recolhidos pelas Autoras a título de PIS e COFINS, nos montantes de R$ 23.848.105,27 (vinte e três milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, cento e cinco reais e vinte e sete centavos) em favor da DOVA S.A. e R$ 38.066.964,53 (trinta e oito milhões, sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três reais) em favor da AXIS INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS S.A., valores estes que devem ser atualizados pela SELIC ou qualquer outro índice que venha a substitui-la até a data do efetivo pagamento; Aduz que teve reconhecido em sede Mandado de Segurança nº 0016857-69.2011.4.02.5101, que tramitou neste Juízo, o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS com a exclusão do ICMS na respectiva base de cálculo, bem como o consequente direito a compensar os valores indevidamente recolhidos, observado o prazo quinquenal, nos termos do acórdão transitado em julgado em 08/03/2019 (processo 0016857-69.2011.4.02.5101/RJ, evento 95, DOC67). Alega, ainda, que nos autos daquele mandamus, requereu cumprimento do julgado, tendo sido proferido decisão de extinção do feito, em razão da inexigibilidade do título executivo, via precatório, em sede de cumprimento de sentença em ação mandamental (processo 0016857-69.2011.4.02.5101/RJ, evento 131, DOC198). Após, interpôs apelação em face da decisão de extinção acima mencionada, encontrando-se o recurso atualmente no STJ, pendente de julgamento. Inicial acompanhada por procuração e documentos (ev. 1). Ev. 3.1: custas iniciais recolhidas. Decido. Cite-se a ré. Com a vinda da contestação, manifestem-se os autores em réplica. Na mesma oportunidade, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade. Havendo requerimento de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de concordância quanto ao julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença.

12/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Juntada de Petição

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

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