Execução Fiscal 5038033-62.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5038033-62.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038033-62.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOAO ALVES PONTES FILHO ADVOGADO(A): QUINTINO BROTERO DE ASSIS NETO (OAB SP087532) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, intime-se a parte executada para que regularize a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 104 e 105 do CPC, devendo o advogado observar as normas do TRF-2ª Região para cadastramento de advogados no sistema E-Proc. Decorrido o prazo acima, sem que tenha ocorrido a regularização da representação processual, exclua-se o nome do advogado do cadastro de representação das partes, voltando-me os autos conclusos para novas determinações quanto à eventual exclusão da petição apresentada no evento 14, PET1. Quanto ao pedido de levantamento de valores constritos na conta bancária, apresentado no evento 14, PET1, diante do desbloqueio já realizado no evento 9, SISBAJUD1, nada a deferir. No que se refere ao requerimento formulado pela exequente no evento 13, PET1 a fim de que seja promovida a restrição de veículos registrados em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, verifico que até o presente momento não houve a efetiva garantia da presente execução fiscal, sendo cabível, em tese, o acolhimento do pleito formulado pela exequente. Todavia, como o gravame só se justifica se for conveniente para atender ao objetivo de garantia do Juízo, é preciso deixar claro que, diante de certas circunstâncias adiante descritas, a providência solicitada NÃO poderá ser realizada. Assim, proceda-se ao lançamento da restrição de transferência através do sistema RENAJUD sobre os veículos nos quais conste a parte executada como proprietária, EXCETO se: a) Houver registro de alienação fiduciária, pois, embora os aludidos bens possam estar na posse da parte executada, pertencem à instituição financeira que concedeu o financiamento, bem como em caso de informação de venda; de baixa ou roubo/furto; b) O ano de fabricação do veículo identificado ultrapasse o intervalo de 15 (quinze) anos em relação ao cumprimento da medida, uma vez que, nessas hipóteses, não vislumbro que possa ser hábil para a efetiva garantia do Juízo, em face do reduzido valor de mercado na remota hipótese de se levar a bom termo futura alienação; c) Houver registro de gravame anterior lançado por força de determinação oriunda de Juízo Trabalhista, uma vez que, mesmo não existindo impedimento de que a penhora recaia sobre o mesmo bem, a ordem de preferência legalmente estabelecida faz crer que seria inócua a restrição lançada para fins de garantir o presente débito. Isto posto, promova-se a restrição de transferência determinada observando as exceções expostas na presente decisão. Sobrevindo a resposta positiva, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível. No caso de inexistência de veículos que atendam as condições impostas na presente decisão, permaneça a execução suspensa/arquivada na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.

12/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntado(a)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

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