Procedimento Comum Cível 5057881-35.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 275.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

JL COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO LUIS PEREIRA

OAB/RJ 092790·CPF·Representa: Autor

VINICIUS NEMESIO BRANCO

OAB/RJ 198473·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ DE SOUZA GUERRA

OAB/RJ 215437·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES 016988·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/05/2026, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

18/05/2026, 15:54

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

15/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

14/05/2026, 02:05

Despacho

13/05/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 12:27

Juntada de Petição

23/04/2026, 19:24

Juntada de certidão

17/04/2026, 16:01

Juntada de Petição

23/03/2026, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

17/03/2026, 03:03

Juntada de Petição

16/03/2026, 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/03/2026, 13:33

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57

23/02/2026, 02:03

Todas as movimentações(73)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/05/2026, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

18/05/2026, 15:54

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

15/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

14/05/2026, 02:05

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 14:25

13/05/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 12:27

Juntada de Petição

23/04/2026, 19:24

Juntada de certidão

17/04/2026, 16:01

Juntada de Petição

23/03/2026, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

17/03/2026, 03:03

Juntada de Petição

16/03/2026, 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/03/2026, 13:33

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57

23/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57

20/02/2026, 02:02

Despacho

19/02/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2026, 17:24

Juntada de Petição

09/12/2025, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

05/12/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

27/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

26/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 07:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusos para decisão/despacho - 24/11/2025 13:38:42)

24/11/2025, 13:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

11/11/2025, 03:05

Juntada de Petição

03/11/2025, 19:07

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

17/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

16/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:34

Decisão interlocutória

15/10/2025, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 12:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)

01/08/2025, 14:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)

01/08/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

10/07/2025, 01:06

Juntada de Petição

30/06/2025, 13:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:46

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

13/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

12/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057881-35.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JL COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO LUIS PEREIRA (OAB RJ092790) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 26 - Indefiro a realização de perícia contábil, por ser desnecessária. A questão dos autos limita-se ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais, reputada excessiva pelo devedor. A parte autora não alega, por exemplo, que a CEF tenha aplicado taxa de juros não pactuada, mas sim que a taxa de juros do contrato é abusiva. A questão é, pois, puramente de Direito. Sendo assim, não se mostra útil a perícia para a elucidação dos fatos discutidos nos autos. Sendo assim, dê-se vista à parte autora dos documentos juntados com a petição do evento 24 pelo prazo de 15 dias. Após, nada sendo requerido, venham conclusos para julgamento. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:59

Despacho

11/06/2025, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

10/02/2025, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

06/02/2025, 01:08

Juntada de Petição

31/01/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

16/12/2024, 05:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 14:52

Determinada a intimação

13/12/2024, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

27/11/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

12/11/2024, 01:09

Juntada de Petição

31/10/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)

17/10/2024, 08:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

17/10/2024, 05:12

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

16/10/2024, 16:49

Não Concedida a Medida Liminar

16/10/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2024, 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/10/2024, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/09/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

12/08/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 11:06

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 22:12

Distribuído por sorteio

05/08/2024, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 11:06