Execução Fiscal 5025012-28.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 14.177,22

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

CNPJ

Autor

GRANSAF - GRANITOS SAO FRANCISCO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES 010159·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2026, 19:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50090465620254020000/TRF2

17/12/2025, 22:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50090465620254020000/TRF2

09/10/2025, 18:05

Juntado(a)

11/09/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

21/07/2025, 17:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090465620254020000/TRF2

11/07/2025, 15:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090465620254020000/TRF2

11/07/2025, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/07/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50090465620254020000/TRF2

04/07/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:36

Juntada de peças digitalizadas

27/06/2025, 17:34

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

13/06/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/06/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

12/06/2025, 15:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

12/06/2025, 02:00

Todas as movimentações(30)

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2026, 19:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50090465620254020000/TRF2

17/12/2025, 22:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50090465620254020000/TRF2

09/10/2025, 18:05

Juntado(a)

11/09/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 13:01

21/07/2025, 17:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090465620254020000/TRF2

11/07/2025, 15:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090465620254020000/TRF2

11/07/2025, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/07/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50090465620254020000/TRF2

04/07/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:36

Juntada de peças digitalizadas

27/06/2025, 17:34

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

13/06/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/06/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

12/06/2025, 15:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025012-28.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: GRANSAF - GRANITOS SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) DESPACHO/DECISÃO O executado afirmou no EVENTO 8 que o débito está prescrito, pois o lançamento ocorreu em agosto de 2017 - quando da decisão do último recurso protocolizado - mas, a inscrição em dívida ativa só se deu em 03/07/2024, ou seja, mais de cinco anos após a constituição do débito. Manifestação da exequente no EVENTO 11. Relatados, decido. A presente execução fiscal visa a cobrança do PA 48420.996870/2010-58. Conforme cópia do referido processo administrativo (EVENTO8-COMP5), em 27/08/2021, o recurso apresentado pelo executado não foi acatado (fls. 28/29), sendo que este tomou ciência do referido resultado em 20/09/2021 (fl. 42). Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição. Tendo em vista que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 03/07/2024 (fl. 1, EVENTO1-CDA2) e que a presente execução fiscal foi ajuizada em 31/07/2024, não há que se falar em prescrição. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de EVENTO 8. Tendo em vista que a executada foi citada, não pagou o débito e nem nomeou bens à penhora, prossiga-se no cumprimento da decisão de EVENTO 3 (penhora via SISBAJUD - itens 6 em diante).

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 15:27

Decisão interlocutória

07/04/2025, 19:19

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/11/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

17/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 11:24

Juntada de Petição

17/10/2024, 07:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

04/10/2024, 01:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

03/10/2024, 21:01

Juntada de Petição

01/10/2024, 16:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/09/2024, 13:37

Determinada a citação

09/09/2024, 13:01

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 15:50

Distribuído por sorteio

31/07/2024, 13:03