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Cumprimento de sentençaComercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2006

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 11ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

BLAUSIEGEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 369

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 369

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 369

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 369

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 357 e 358

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 357, 358

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(16)