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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

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Partes do Processo

MAGIS TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50840806020254025101/RJ

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50840806020254025101/RJ

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50840806020254025101

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Todas as movimentações(69)