Execução Fiscal 5001130-67.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2020

Valor da Causa

R$ 16.137,62

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

CIMMAL CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

15/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:03

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

24/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

23/03/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

21/03/2026, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2026, 20:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

11/03/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148

21/01/2026, 16:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148

12/01/2026, 11:03

Expedição de mandado - RJBPISECMA

18/12/2025, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

10/12/2025, 03:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

09/12/2025, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:33

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

01/12/2025, 02:05

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

15/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:03

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

24/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

23/03/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2026, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 15:03

21/03/2026, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2026, 20:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

11/03/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148

21/01/2026, 16:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148

12/01/2026, 11:03

Expedição de mandado - RJBPISECMA

18/12/2025, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

10/12/2025, 03:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

09/12/2025, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:33

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

01/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 141

28/11/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2025, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2025, 15:03

Determinada a intimação

27/11/2025, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 19:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2025, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/07/2025, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

25/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:44

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 129

13/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 129

12/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001130-67.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CIMMAL CLUBE DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO (OAB RJ096494) DESPACHO/DECISÃO Ante o informado no evento 68, nada a deferir acerca do requerimento formulado pela exequente na petição constante do evento 124. Isto posto, permaneça a execução suspensa/arquivada na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme anteriormente determinado.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 15:26

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/06/2025, 15:26

Despacho

11/06/2025, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 09:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2025, 09:45

Juntada de Petição

14/05/2025, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

14/06/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

23/05/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

20/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 11:18

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/04/2023, 11:18

Decisão interlocutória

05/04/2023, 10:00

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 14:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

23/03/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/03/2023, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/03/2023, 16:08

Determinada a intimação

09/03/2023, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2023, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 22:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/03/2023, 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/02/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

12/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 12:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/02/2023, 12:01

Juntada de peças digitalizadas

02/02/2023, 11:59

Decisão interlocutória

31/01/2023, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2023, 17:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2023, 17:42

Juntada de Petição

28/01/2023, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

14/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

19/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 20:24

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

09/11/2022, 20:24

Juntado(a)

09/11/2022, 20:23

Juntado(a)

01/11/2022, 17:54

Decisão interlocutória

22/10/2022, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2022, 15:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/10/2022, 15:29

Juntada de Petição

19/10/2022, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

30/09/2022, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

23/09/2022, 01:06

Juntada de peças digitalizadas

20/09/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 21:03

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

05/09/2022, 21:03

Expedição de ofício

05/09/2022, 21:02

Decisão interlocutória

10/08/2022, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

26/07/2022, 01:37

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2022, 19:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/07/2022, 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

13/07/2022, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/07/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 16:57

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/07/2022, 16:57

Juntado(a)

08/07/2022, 16:56

Decisão interlocutória

24/06/2022, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/02/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

21/02/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 10:55

Determinada a intimação

16/02/2022, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2022, 14:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2022, 14:48

Juntada de Petição

19/01/2022, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

24/11/2021, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 19:16

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/10/2021, 19:16

Juntado(a)

28/10/2021, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

25/08/2021, 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

03/08/2021, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

10/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2021, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2021, 21:21

Indeferido o pedido

23/06/2021, 09:53

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

29/04/2021, 16:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 06:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

03/04/2021, 00:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 07:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 19:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 04:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 05:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

25/03/2021, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

19/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 16:53

Juntada de Petição

26/02/2021, 14:09

Decisão interlocutória

04/12/2020, 17:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/12/2020, 20:27

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

03/12/2020, 20:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

13/11/2020, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/11/2020, 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2020, 13:04

Juntada de certidão

11/11/2020, 13:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

05/11/2020, 03:22

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 12:43

Disponibilização de Edital - no dia 10/09/2020

11/09/2020, 02:00

Intimação por Edital

08/09/2020, 21:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 10/09/2020

08/09/2020, 21:12

Expedido Edital - citação

08/09/2020, 09:28

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

04/03/2020, 16:20

Despacho/Decisão - Determina Citação

03/03/2020, 13:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/03/2020, 12:30

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

03/03/2020, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/03/2020, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

16/02/2020, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

06/02/2020, 16:00

Despacho/Decisão - Interlocutória

06/02/2020, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/02/2020, 14:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/02/2020, 13:56

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

06/02/2020, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

03/02/2020, 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

03/02/2020, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2020, 21:26

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

30/01/2020, 21:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

27/01/2020, 17:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

15/01/2020, 14:33

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/01/2020, 14:25

Despacho/Decisão - Determina Citação

08/01/2020, 19:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/01/2020, 14:57

Distribuído por sorteio

08/01/2020, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2022, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2022, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 09:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2021, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2020, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2020, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2020, 14:38

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2026, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2022, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2022, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 09:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2021, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2020, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2020, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2020, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2020, 19:16