Execução Fiscal 0182617-60.2017.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0182617-60.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0182617-60.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COMERCIO VAREJISTA DE OLEO VAREJISTA DE OLEOS LUBRIFICANTES XAMEGO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA (OAB RJ159832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela exequente a fim de que seja promovida a restrição de veículos registrados em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Verifico que até o presente momento não houve a efetiva garantia da presente execução fiscal em relação à inscrição abrangida pelo processo administrativo nº 8389/2015, informada no evento 83, sendo cabível, em tese, o acolhimento do pleito formulado pela exequente. Todavia, como o gravame só se justifica se for conveniente para atender ao objetivo de garantia do Juízo, é preciso deixar claro que, diante de certas circunstâncias adiante descritas, a providência solicitada NÃO poderá ser realizada. Assim, proceda-se ao lançamento da restrição de transferência através do sistema RENAJUD sobre os veículos nos quais conste a parte executada como proprietária, EXCETO se: a) Houver registro de alienação fiduciária, pois, embora os aludidos bens possam estar na posse da parte executada, pertencem à instituição financeira que concedeu o financiamento, bem como em caso de informação de venda; de baixa ou roubo/furto; b) O ano de fabricação do veículo identificado ultrapasse o intervalo de 15 (quinze) anos em relação ao cumprimento da medida, uma vez que, nessas hipóteses, não vislumbro que possa ser hábil para a efetiva garantia do Juízo, em face do reduzido valor de mercado na remota hipótese de se levar a bom termo futura alienação; c) Houver registro de gravame anterior lançado por força de determinação oriunda de Juízo Trabalhista, uma vez que, mesmo não existindo impedimento de que a penhora recaia sobre o mesmo bem, a ordem de preferência legalmente estabelecida faz crer que seria inócua a restrição lançada para fins de garantir o presente débito. Isto posto, promova-se a restrição de transferência determinada observando as exceções expostas na presente decisão. Sobrevindo a resposta positiva, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível. Sem prejuízo, no que diz respeito à inscrição abrangida pelo processo administrativo nº 8387/2015, permaneça a execução suspensa até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0125648-25.2017.4.02.5101, conforme anteriormente determinado.

12/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 142

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

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legal

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