Procedimento Comum Cível 5087290-56.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5087290-56.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087290-56.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LEILAH RAQUEL MONTEIRO DA SILVA BARRETO ADVOGADO(A): CATHERINNE DE LIMA SANTOS (OAB RJ212196) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 23 - É cediço que a Lei nº 9.289/96 determina o recolhimento de metade das custas devidas no momento da distribuição do feito (art. 14, I). Quanto ao recolhimento de custas em momento posterior, bem como ao seu parcelamento, por falta de amparo legal, não há como ser deferido, senão nos termos previstos no art. 82 do NCPC, que dispõe sobre a antecipação do pagamento a cada ato ou fase do processo, vejamos: “Art. 82 Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.” Em assim sendo, a regra é que a parte pague as custas de forma antecipada, exceção feita aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita, de cujo pagamento são isentos, não havendo previsão legal de uma terceira alternativa, consistente no pagamento das custas ao final e/ou no seu parcelamento. Outro aspecto relevante que afasta qualquer dúvida acerca da inviabilidade do pleito é que as custas judiciais têm natureza tributária, estando adstritas, portanto, ao princípio constitucional da legalidade, o qual exige expressa disposição legal para a fixação, alteração ou isenção do tributo. Intime-se a parte autora a promover o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Na oportunidade, deverá a parte autora se manifestar acerca das provas que pretende produzir. 2 - Havendo o recolhimento das custas judiciais, intime-se a ré para que se manifeste acerca das provas que pretende produzir. 3 - Decorrido o prazo do item 1, sem cumprimento, venham conclusos para sentença de extinção.

12/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 44

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(51)