Cumprimento de sentença 0045269-06.1994.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0045269-06.1994.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0045269-06.1994.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOAO CARLOS SANTOS HOCAYEN ADVOGADO(A): WALTER PINTO DE REZENDE FILHO (OAB RJ062081) ADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885) ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por João Carlos Santos Hocayen (evento 191) em face da decisão do evento 180. Em suas razões, a parte exequente alega, em suma, que: a decisão embargada incorreu em omissão, ao entender que os honorários sucumbenciais executados pelos patronos ora Subscritores deveriam ser calculados sobre o valor atribuído à Ação Ordinária, deixou de observar que o presente cumprimento de sentença é decorrente de uma ação autônoma de Execução de Título Judicial, para a qual foi atribuído valor próprio. Contrarrazões no evento 202. Relatei. Conheço do recurso de embargos de declaração, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Todavia, verifico que não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos Embargos de Declaração, pretendendo a Embargante conferir-lhe efeitos infringentes, o que somente se admite, em caráter excepcional, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; o que não ocorreu in casu. Quanto à referida questão, a decisão, de forma clara, expôs que: "3.1. Honorários advocatícios da fase de conhecimento. A sentença proferida (evento 112), na fase de conhecimento, e confirmada pela 4ª Turma do TRF2ª R (evento 113), julgou procedente o pedido e condenou a parte ré, em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (evento 112), conforme o valor indicado na inicial pela parte autora, no evento 110 (R$ 1.500,00)." Assim, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada, na forma do art. 505 do CPC, não seria possível alterar-se o resultado daquele julgado, devendo ser rejeitada a alegação, pela ora embargante, de que a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao valor da execução, tendo em vista que assim foi decidido no título judicial. O fato de a decisão dispor em sentido contrário às pretensões da embargante não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios. No mais, divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. Assim, conheço dos Embargos, mas nego-lhes provimento. Preclusa, venham conclusos para decisão.

12/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 229

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 229

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos - RJRIO19 -> RJRIOSECONT

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