Procedimento Comum Cível 5016042-05.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5016042-05.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016042-05.2025.4.02.5001/ES AUTOR: HERMENEGILDO FERRAREIS ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SANTOS SIMOES (OAB ES030687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por HERMENEGILDO FERRAREIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a procedência do pedido para: (i) reconhecer o "período de labor urbano, correspondente aos períodos de 1º de setembro de 1976 a 30 de março de 1977 (empregador Walter Borges Hore) e de 1º de fevereiro de 1979 a 15 de maio de 1980 (empregador Benjamim Zampirolli), constantes nas páginas 10 e 11 da CTPS, totalizando 20 meses de contribuição"; (ii) reconhecer o "período de labor rural, compreendido entre maio de 1986 e dezembro de 1995, totalizando 114 meses"; (iii) condenar o INSS a conceder "o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB fixada em 15 de dezembro de 2020, somando-se os períodos de contribuição urbana (110 meses + 20 meses) e rural (114 meses), totalizando 244 meses de carência"; e (iv) condenar o "INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (15 de dezembro de 2020), acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme índices aplicáveis aos débitos previdenciários". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Requer assistência judiciária a seu favor. Procedimento Administrativo Previdenciário (PAP) e Dossiê Previdenciário solicitados ao INSS pela Secretaria através da ferramenta do E-PROC Consultas Integradas CNJ. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 1. Defiro a tramitação processual prioritária, tendo em vista tratar de ação proposta por autor com mais de 60 anos, em consonância com a Lei 10.741/2003, em seu artigo 71 § 1º c/c art. 1.048, I do CPC1. 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. 3. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento2. 4. Cite-se na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS, juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 5. Após, intime-se a parte autora para réplica, devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação. No caso de impugnação à gratuidade, deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial. c) comprovar que requisitou diretamente à empregadora, no caso de entender necessária a apresentação de laudos técnicos (LTCAT, PPRA etc) ou qualquer outro documento comprobatório do seu direito e que esteja de posse da empresa. Consigno que, havendo óbice pela empresa para fornecimento de tais dados, a presente decisão servirá como autorização para que a parte autora solicite os documentos diretamente à empregadora, servindo-se da decisão como ofício. Em sendo assim, para implementar a medida, AUTORIZO a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, a: a) REQUERER diretamente à empregadora os documentos necessários, valendo-se dessa decisão como ofício; b) ADVERTIR a empregadora que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo juízo. Em sendo necessário, o autor poderá pugnar pela suspensão do feito. Nesse caso, suspenda-se pelo prazo requerido, independentemente de nova decisão. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos. 1. Art. 1.048 (CPC). Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 […] § 4o A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.Art. 71 (Lei 10.471/2003). É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. 2. Conforme contido no Ofício nº 0022/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes; Portaria AGU n. 990 de 16/07/2009, na Portaria AGU 109 de 30/01/2007, e na Portaria AGU 915 de 16/09/2009.

12/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão/despacho

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual da 2ªVFC - 27/04/2026 14:00. Refer. Evento 34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 35

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Todas as movimentações(51)