Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001122-11.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 22.004,77

Órgão julgador

Juízo Federal do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ

Partes do Processo

DAVI COUTO PEREIRA

CPF

Autor

LUCINETE COUTO SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA SAMPAIO CARDOSO

OAB/ES 012297·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

06/05/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108

22/04/2026, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/04/2026, 11:39

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

17/04/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/04/2026, 15:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

16/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

15/04/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/04/2026, 15:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500008536

15/04/2026, 15:24

Juntada de Petição

14/04/2026, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/04/2026, 13:51

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

06/05/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108

22/04/2026, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/04/2026, 11:39

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 11:58

17/04/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/04/2026, 15:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

16/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

15/04/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/04/2026, 15:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500008536

15/04/2026, 15:24

Juntada de Petição

14/04/2026, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/04/2026, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 90, 96 e 97

23/03/2026, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

17/03/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

16/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

16/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 11:58

Determinada a intimação

13/03/2026, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 11:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

13/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

12/03/2026, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 17:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/03/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:09

Juntada de Dossiê Previdenciário

23/02/2026, 15:56

Juntada de Petição

23/02/2026, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/02/2026, 15:41

Juntada de Petição

23/02/2026, 13:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJJUS504

23/02/2026, 08:19

Transitado em Julgado - Data: 23/2/2026

23/02/2026, 08:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

21/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

03/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

18/12/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

27/11/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/11/2025, 20:55

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

26/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

25/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

24/11/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 13:35

Conhecido o recurso e provido

24/11/2025, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

17/11/2025, 15:00

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR05G03)

17/11/2025, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

12/11/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

25/10/2025, 01:03

Juntada de Petição

16/10/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52

15/10/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

02/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

01/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2025, 19:33

Julgado improcedente o pedido

30/09/2025, 19:33

Juntada de Petição

16/09/2025, 20:58

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

27/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

12/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/07/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

02/07/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

24/06/2025, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:48

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

13/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

12/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001122-11.2025.4.02.5006/ES RELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA AUTOR: DAVI COUTO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297) AUTOR: LUCINETE COUTO SANTOS PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A): TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 11/06/2025 - LAUDO PERICIAL

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

11/06/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

11/06/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

11/06/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

11/06/2025, 15:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS504J)

11/06/2025, 15:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

11/06/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

11/06/2025, 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

22/04/2025, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/04/2025, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

12/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 21

11/04/2025, 01:03

Juntada de Petição

09/04/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21

03/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 09:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

02/04/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/03/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/03/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/03/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI COUTO PEREIRA <br/> Data: 22/05/2025 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dra. Marcela Ramos - Ed. OCEAN VILLE, sala 616, Rua Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES - telefone: (27) 9.9636-8027 (ponto referência: em cima do Restaurante MAHAI) <br/> Perito: MARCELA RAMOS PEREIRA

24/03/2025, 14:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCINETE COUTO SANTOS PEREIRA - REPRESENTANTE

24/03/2025, 14:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

21/03/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/03/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/03/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

20/03/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/03/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

14/03/2025, 16:39

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPVITJA-ES)

12/03/2025, 19:39

Expedição de mandado - ESVITSECMA

12/03/2025, 15:33

Não Concedida a tutela provisória

12/03/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2025, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 13:56

Distribuído por sorteio

07/03/2025, 15:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS504J)

07/03/2025, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 17:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/02/2026, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 13:16

SENTENÇA

•30/09/2025, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2025, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 13:15