Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006142-51.2023.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta
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Benefícios em Espécie
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/09/2023
Valor da Causa
R$ 150.000,00
Órgão julgador
Juízo Federal do 1º Núcleo de Justiça 4.0
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 05
Partes do Processo
WALTER AMORIM BEZERRA
CPF
726.***.***-15
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
Advogados / Representantes
TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA
OAB/ES 020665
·
CPF
674.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
GISELLE CUNHA LOUVEM
OAB/ES 017233
·
CPF
113.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Autor
LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO
CPF
074.***.***-10
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·
Representa: Réu
Movimentações
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita
16/05/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2026, 15:34
Ato ordinatório praticado
06/05/2026, 15:34
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/05/2026, 14:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
06/05/2026, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026
24/02/2026, 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita
20/02/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 130
12/02/2026, 02:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
11/02/2026, 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
11/02/2026, 16:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 130
11/02/2026, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2026, 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2026, 16:46
Decisão interlocutória
10/02/2026, 16:46
Conclusos para decisão/despacho
10/02/2026, 14:57
Ver todas as movimentações (143)
Todas as movimentações
(143)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita
16/05/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2026, 15:34
Ato ordinatório praticado
06/05/2026, 15:34
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/05/2026, 14:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
06/05/2026, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026
24/02/2026, 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita
20/02/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 130
12/02/2026, 02:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
11/02/2026, 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
11/02/2026, 16:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 130
11/02/2026, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2026, 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2026, 16:46
Decisão interlocutória
10/02/2026, 16:46
Conclusos para decisão/despacho
10/02/2026, 14:57
Juntada de peças digitalizadas
10/02/2026, 14:57
Recebidos os autos - TRF2 -> ESJUS500 Número: 50061425120234025006/TRF2
10/02/2026, 14:09
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESJUS500 -> TRF2
26/09/2025, 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
25/09/2025, 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
25/09/2025, 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
08/09/2025, 23:59
Decisão interlocutória
29/08/2025, 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
29/08/2025, 08:01
Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025, 15:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
26/08/2025, 01:01
Juntada de Dossiê Previdenciário
03/08/2025, 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
01/08/2025, 22:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
11/07/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
02/07/2025, 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
01/07/2025, 15:41
Decisão interlocutória
01/07/2025, 15:41
Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025, 16:48
Juntada de Petição
30/06/2025, 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
27/06/2025, 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/06/2025, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025, 13:49
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
13/06/2025, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
12/06/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006142-51.2023.4.02.5006/ES AUTOR: WALTER AMORIM BEZERRA ADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233) ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB ES020665) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação (evento 87), intime-se a parte recorrida a apresentar suas contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, NCPC). Intime-se novamente a CEAB-DJ para comprovar nos autos o cumprimento da antecipação da tutela concedida na sentença do evento 78, DOC1/evento 89, DOC1: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 23/01/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar o tempo de atividade especial do autor nos períodos de 05/2003 a 07/2004 e 06/2006 a 02/2019; b) considerar os salários de contribuição do autor informados na ficha financeira emitida pelo Município de Serra/ES, relativamente às competências de 03/1995, 09/1996 a 11/1996, 01/1998 a 12/1998, 01/2005 a 12/2005 e 04/2014; c) conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, facultando-lhe a escolha do benefício mais vantajoso; d) pagar as parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. Devidamente comprovado, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, do CPC).
12/06/2025, 00:00
Decisão interlocutória
11/06/2025, 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025, 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025, 16:18
Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025, 18:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
10/06/2025, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
08/05/2025, 08:42
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
30/04/2025, 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
23/04/2025, 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/04/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/03/2025, 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/03/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
28/03/2025, 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/03/2025, 21:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2025, 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025, 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025, 10:47
Conclusos para julgamento
18/03/2025, 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
16/03/2025, 12:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
07/03/2025, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025, 19:28
Ato ordinatório praticado
05/02/2025, 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
05/02/2025, 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
02/02/2025, 23:59
Julgado procedente em parte o pedido
23/01/2025, 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025, 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025, 13:26
Juntada de peças digitalizadas
22/01/2025, 17:38
Conclusos para julgamento
11/11/2024, 21:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
25/10/2024, 01:01
Juntada de Petição
22/10/2024, 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/10/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024, 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
23/09/2024, 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/09/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024, 19:24
Convertido o Julgamento em Diligência
22/08/2024, 19:24
Juntada de Petição
12/08/2024, 14:53
Conclusos para julgamento
25/07/2024, 09:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
09/07/2024, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/05/2024, 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/05/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/05/2024, 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/05/2024, 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024, 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024, 18:48
Decisão interlocutória
06/05/2024, 18:48
Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024, 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/04/2024, 13:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
10/04/2024, 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/04/2024, 23:59
Juntada de Petição
27/03/2024, 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2024, 12:00
Juntada de Petição
24/03/2024, 08:28
Juntada de Petição
24/03/2024, 08:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
12/03/2024, 01:02
Juntada de Petição
07/03/2024, 10:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
26/02/2024, 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
25/02/2024, 23:59
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
21/02/2024, 13:04
Expedição de mandado - ESVITSECMA
16/02/2024, 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/02/2024, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
15/02/2024, 17:24
Decisão interlocutória
15/02/2024, 17:24
Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024, 10:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/02/2024, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/02/2024, 09:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
01/02/2024, 18:59
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
01/02/2024, 12:52
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
01/02/2024, 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
26/01/2024, 23:59
Expedição de mandado - ESVITSECMA
17/01/2024, 13:42
Expedição de mandado - ESVITSECMA
17/01/2024, 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/01/2024, 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
16/01/2024, 18:45
Despacho
16/01/2024, 18:45
Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024, 18:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/12/2023, 01:01
Juntada de peças digitalizadas
12/12/2023, 13:23
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50180517320234020000/TRF2
12/12/2023, 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/12/2023, 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/12/2023, 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/11/2023, 23:59
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50180517320234020000/TRF2
21/11/2023, 17:40
Despacho
20/11/2023, 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023, 14:47
Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023, 12:25
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 50180517320234020000/TRF2
16/11/2023, 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
30/10/2023, 23:59
Determinada a citação
20/10/2023, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023, 15:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/10/2023, 15:47
Juntada de Dossiê Previdenciário
20/10/2023, 14:34
Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023, 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/09/2023, 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/09/2023, 17:21
Determinada a intimação
14/09/2023, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023, 15:15
Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023, 14:05
Alterado o assunto processual
14/09/2023, 14:01
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/09/2023, 14:00
Distribuído por sorteio
13/09/2023, 16:12
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para ESJUS501)
13/09/2023, 16:12
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
06/05/2026, 15:34
DESPACHO/DECISÃO
•
10/02/2026, 16:46
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO
•
10/02/2026, 14:57
DESPACHO/DECISÃO
•
29/08/2025, 08:01
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
01/08/2025, 22:50
DESPACHO/DECISÃO
•
01/07/2025, 15:41
DESPACHO/DECISÃO
•
11/06/2025, 16:18
SENTENÇA
•
19/03/2025, 10:47
ATO ORDINATÓRIO
•
05/02/2025, 19:28
SENTENÇA
•
23/01/2025, 13:26
DESPACHO/DECISÃO
•
22/08/2024, 19:24
DESPACHO/DECISÃO
•
06/05/2024, 18:48
DESPACHO/DECISÃO
•
15/02/2024, 17:24
DESPACHO/DECISÃO
•
16/01/2024, 18:45
DESPACHO/DECISÃO
•
20/11/2023, 14:47
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
ATO ORDINATÓRIO
•
06/05/2026, 15:34
DESPACHO/DECISÃO
•
10/02/2026, 16:46
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO
•
10/02/2026, 14:57
DESPACHO/DECISÃO
•
29/08/2025, 08:01
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
01/08/2025, 22:50
DESPACHO/DECISÃO
•
01/07/2025, 15:41
DESPACHO/DECISÃO
•
11/06/2025, 16:18
SENTENÇA
•
19/03/2025, 10:47
ATO ORDINATÓRIO
•
05/02/2025, 19:28
SENTENÇA
•
23/01/2025, 13:26
DESPACHO/DECISÃO
•
22/08/2024, 19:24
DESPACHO/DECISÃO
•
06/05/2024, 18:48
DESPACHO/DECISÃO
•
15/02/2024, 17:24
DESPACHO/DECISÃO
•
16/01/2024, 18:45
DESPACHO/DECISÃO
•
20/11/2023, 14:47
DESPACHO/DECISÃO
•
20/10/2023, 15:47
DESPACHO/DECISÃO
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14/09/2023, 15:15