Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000659-39.2025.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000659-39.2025.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000659-39.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: MARCIO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Pretende o autor a concessão de benefício por incapacidade, com antecipação dos efeitos da tutela. Decido. A concessão da medida liminar é providência de caráter excepcional, que se justifica quando presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de lesão em função do decurso do tempo. O perigo de lesão é patente neste caso, pois trata-se de requerimento de benefício por pessoa, em tese, impossibilitada de trabalhar. Para a obtenção do benefício por incapacidade, a parte autora deve cumprir os requisitos legais de: possuir a qualidade de segurado da Previdência, cumprir o período legal de carência, encontrar-se incapacitado para o trabalho. No caso dos autos, não se controverte quanto ao cumprimento dos requisitos iniciais, já que a parte esteve em gozo de auxílio-doença até 07/01/2024 (evento 4, INFBEN2). Em juízo de cognição sumária próprio do momento processual, a verificação deste requisito ocorrerá com base nos documentos médicos trazidos aos autos pelo requerente, bem como nos laudos de exames administrativos e o laudo judicial já realizado. Realizada a perícia judicial em 06/06/2025 (evento 16, LAUDPERI1), foi constatado que o autor é portador de M75.1 - Síndrome do manguito rotador, M19.9 - Artrose não especificada e M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, que causa sua incapacidade temporária para o trabalho. Em relação à DIB, diante da DII fixada em 05/2023 observa-se que a perícia confirma que a parte autora permanecia incapacitada quando da cessação do benefício na seara administrativa (07/01/2024 - evento 4, INFBEN2). Dessa forma, ante o desacerto da cessação administrativa, impõe-se o restabelecimento do benefício desde a sua cessação. Em relação à DCB, observa-se que a perícia estimou o prazo de recuperação da capacidade em 6 meses, razão pela qual fica fixada em seis meses. Desta forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, desde já limitada a R$ 3.000,00. Cite-se.

12/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

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