Embargos Infringentes e de Nulidade 5059208-88.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos Infringentes e de NulidadeCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos Infringentes e de Nulidade

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 02

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Substituto da 4ª VF Criminal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ROGERIO CAVALCANTI VAN RYBROEK

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RUBEM JOSE BASTOS VIANNA

OAB/RJ 056497·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MORENO DE MELO

OAB/RJ 138260·CPF·Representa: Autor

BERNARDO GOMES LEAO

OAB/RJ 165196·CPF·Representa: Autor

SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RUBEM JOSE BASTOS VIANNA

OAB/RJ 056497·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MORENO DE MELO

OAB/RJ 138260·CPF·Representa: Autor

BERNARDO GOMES LEAO

OAB/RJ 165196·CPF·Representa: Autor

SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

CPF·Representa: Réu

VAGNER LEAO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR04

17/05/2023, 17:25

Juntada de certidão

17/05/2023, 17:24

Transitado em Julgado para o Réu - ROGERIO CAVALCANTI VAN RYBROEK<br>Data: 16/05/2023

17/05/2023, 17:18

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ROGERIO CAVALCANTI VAN RYBROEK<br>Data: 20/04/2023

17/05/2023, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

17/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

28/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

20/04/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

20/04/2023, 14:34

Retirado de pauta

18/04/2023, 09:55

Juntada de certidão

18/04/2023, 09:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROGERIO CAVALCANTI VAN RYBROEK - EXTINTA A PUNIBILIDADE

18/04/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 09:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP

17/04/2023, 19:32

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1SESP -> GAB02

17/04/2023, 11:12

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR04

17/05/2023, 17:25

Juntada de certidão

17/05/2023, 17:24

Transitado em Julgado para o Réu - ROGERIO CAVALCANTI VAN RYBROEK<br>Data: 16/05/2023

17/05/2023, 17:18

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ROGERIO CAVALCANTI VAN RYBROEK<br>Data: 20/04/2023

17/05/2023, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 17:57

17/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

28/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

20/04/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

20/04/2023, 14:34

Retirado de pauta

18/04/2023, 09:55

Juntada de certidão

18/04/2023, 09:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROGERIO CAVALCANTI VAN RYBROEK - EXTINTA A PUNIBILIDADE

18/04/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 09:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP

17/04/2023, 19:32

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1SESP -> GAB02

17/04/2023, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/04/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

14/04/2023, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

12/04/2023, 01:01

Juntada de certidão

11/04/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP

10/04/2023, 17:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>27/04/2023 13:00:00</b>

10/04/2023, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/04/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB02

04/04/2023, 16:52

Juntada de peças digitalizadas

04/04/2023, 16:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 25

04/04/2023, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

04/04/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

31/03/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

31/03/2023, 15:42

Juntada de peças digitalizadas

31/03/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 17:41

Juntada de peças digitalizadas

30/03/2023, 17:31

Juntada de certidão

29/03/2023, 17:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP

27/03/2023, 18:40

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1SESP -> GAB02

27/03/2023, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

24/03/2023, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

22/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 08/03/2023 13:39:05)

08/03/2023, 13:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 08/03/2023 13:39:05)

08/03/2023, 13:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP

08/03/2023, 10:25

Conclusos para decisão com Petição - SUB1SESP -> GAB02

07/03/2023, 12:15

Juntada de Petição

06/03/2023, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

25/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/02/2023, 23:59

Deliberado em Sessão - Adiado

13/02/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/02/2023, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/02/2023, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/02/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/02/2023, 11:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP

06/02/2023, 19:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB02

06/02/2023, 12:48

Juntada de certidão

25/01/2023, 19:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>09/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 5

19/01/2023, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/01/2023, 14:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1SESP

29/11/2022, 16:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB02

24/11/2022, 10:36

Juntada de certidão

23/11/2022, 22:16

Juntada de certidão

22/11/2022, 11:54

Juntada de Petição

22/11/2022, 00:50

Juntada de certidão

16/11/2022, 15:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1SESP

16/11/2022, 13:23

Despacho

09/11/2022, 20:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/10/2022, 13:37

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB02 -> GAB01

14/10/2022, 13:37

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1SESP -> GAB02

16/09/2022, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/09/2022, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/09/2022, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP

14/09/2022, 17:04

Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção)

13/09/2022, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GAB06 para GAB02)

13/09/2022, 11:59

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA

13/09/2022, 07:43

Decisão interlocutória

13/09/2022, 01:38

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP

13/09/2022, 01:38

Conclusos para decisão com Embargos Infringentes e de Nulidade - SUB2TESP -> GAB06

12/09/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/07/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

21/07/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

20/07/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/07/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2022, 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/07/2022, 19:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP

15/07/2022, 19:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/07/2022, 19:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/07/2022, 19:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/07/2022, 17:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022<br>Data da sessão: <b>04/07/2022 13:00:00</b>

20/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 70

15/06/2022, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/06/2022, 15:59

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB2TESP -> GAB06

03/06/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/06/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/06/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/05/2022, 18:01

Juntada de Petição

26/05/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/05/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/05/2022, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

11/05/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

11/05/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2022, 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/05/2022, 14:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP

06/05/2022, 14:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/05/2022, 14:35

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

19/04/2022, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

06/04/2022, 01:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2022<br>Data da sessão: <b>19/04/2022 13:00:00</b>

01/04/2022, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

31/03/2022, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 15

31/03/2022, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/03/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

22/03/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

22/03/2022, 14:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06

21/03/2022, 14:49

Retirado de pauta

21/03/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 14:25

Despacho

21/03/2022, 14:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

21/03/2022, 14:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06

18/03/2022, 15:19

Juntada de certidão

18/03/2022, 15:18

Juntada de Petição

18/03/2022, 14:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2022<br>Data da sessão: <b>04/04/2022 13:00:00</b>

18/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 108

17/03/2022, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/03/2022, 14:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB04 -> SUB2TESP

10/03/2022, 21:07

Despacho

10/03/2022, 15:26

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB06 -> GAB04

07/12/2021, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

01/10/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/09/2021, 23:59

Juntada de Petição

14/09/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/09/2021, 18:07

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB2TESP -> GAB06

03/09/2021, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

03/09/2021, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

01/09/2021, 01:10

Juntada de Petição

25/08/2021, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

23/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/08/2021, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2021, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/08/2021, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2021, 16:39

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 18:45

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP

21/07/2021, 18:45

Distribuído por sorteio

21/07/2021, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 01:38

ACÓRDÃO

•15/07/2022, 19:04

EXTRATO DE ATA

•12/07/2022, 17:25

ACÓRDÃO

•06/05/2022, 14:35

EXTRATO DE ATA

•19/04/2022, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2022, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2021, 18:45