Cumprimento de sentença 5002962-52.2022.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRevisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 170.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

HELOANA CARDOSO RETONDAR

CPF

Reu

JEFERSON JOSE MOEBUS RETONDAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP 149079·CPF·Representa: Autor

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Autor

KLEVER PAULO LEAL FILPO

OAB/RJ 113310·CPF·Representa: Réu

VINICIUS SANTOS AMARAL

OAB/RJ 230713·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50023662120264020000/TRF2

14/05/2026, 18:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50023662120264020000/TRF2

09/04/2026, 18:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 147

21/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147

12/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147

11/03/2026, 02:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

10/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:34

Decisão interlocutória

10/03/2026, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 16:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002366-21.2026.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

19/02/2026, 15:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50023662120264020000/TRF2

19/02/2026, 14:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 136 e 135 Número: 50023662120264020000/TRF2

12/02/2026, 21:43

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

28/01/2026, 02:03

Todas as movimentações(154)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50023662120264020000/TRF2

14/05/2026, 18:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50023662120264020000/TRF2

09/04/2026, 18:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 147

21/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147

12/03/2026, 02:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 15:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147

11/03/2026, 02:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

10/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:34

Decisão interlocutória

10/03/2026, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 16:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002366-21.2026.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

19/02/2026, 15:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50023662120264020000/TRF2

19/02/2026, 14:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 136 e 135 Número: 50023662120264020000/TRF2

12/02/2026, 21:43

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

28/01/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

27/01/2026, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

27/01/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 14:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

26/01/2026, 14:39

Juntada de Petição

26/01/2026, 10:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

26/01/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 12:44

Decisão interlocutória

23/01/2026, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 14:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123

28/10/2025, 14:40

Juntada de Petição

28/10/2025, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 123

20/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 123

17/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 18:56

Determinada a intimação

16/10/2025, 18:56

Juntada de Petição

15/10/2025, 21:10

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 11:15

Juntada de certidão

15/10/2025, 11:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

15/10/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

23/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

22/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 18:25

Determinada a intimação

19/09/2025, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 18:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/09/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 14:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

19/09/2025, 01:06

Juntada de Petição

17/09/2025, 10:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

04/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

03/09/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

01/09/2025, 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

01/09/2025, 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

01/09/2025, 19:38

Determinada a intimação

01/09/2025, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 18:14

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025

11/07/2025, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

09/07/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93

18/06/2025, 16:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:41

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94

13/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94

12/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002962-52.2022.4.02.5106/RJ AUTOR: HELOANA CARDOSO RETONDAR ADVOGADO(A): VINICIUS SANTOS AMARAL (OAB RJ230713) ADVOGADO(A): KLEVER PAULO LEAL FILPO (OAB RJ113310) AUTOR: JEFERSON JOSE MOEBUS RETONDAR ADVOGADO(A): VINICIUS SANTOS AMARAL (OAB RJ230713) ADVOGADO(A): KLEVER PAULO LEAL FILPO (OAB RJ113310) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. P. R. I.

12/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/06/2025, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/06/2025, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/06/2025, 16:26

Julgado improcedente o pedido

11/06/2025, 16:26

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

02/02/2025, 12:27

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 11:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

02/12/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 12:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/11/2024, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/07/2024, 17:35

Despacho

03/07/2024, 17:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

20/06/2024, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 13:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

07/06/2024, 13:04

Juntada de Petição

06/06/2024, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/05/2024, 12:33

Convertido o Julgamento em Diligência

20/05/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 19:08

Juntada de Petição

10/04/2024, 07:59

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/12/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/12/2023, 18:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

06/12/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 15:12

Determinada a intimação

06/12/2023, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

31/10/2023, 01:03

Juntada de Petição

27/10/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/09/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 15:25

Despacho

22/09/2023, 10:29

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 18:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

21/09/2023, 18:38

Juntada de Petição

21/09/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/09/2023, 15:00

Convertido o Julgamento em Diligência

05/09/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 18:26

Alterado o assunto processual - De: Bancários - Para: Revisão do Saldo Devedor

04/09/2023, 13:39

Juntada de Petição

22/08/2023, 20:25

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 16:26

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 22/08/2023 14:40. Refer. Evento 45

22/08/2023, 16:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

08/08/2023, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

02/08/2023, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

17/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

11/07/2023, 11:00

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 22/08/2023 14:40

07/07/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 15:46

Decisão interlocutória

07/07/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

28/04/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33

27/04/2023, 20:28

Juntada de Petição

25/04/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

21/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

12/04/2023, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 12:53

Determinada a intimação

11/04/2023, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

28/03/2023, 21:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

25/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

02/03/2023, 10:36

Decisão interlocutória de Mérito

28/02/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

17/12/2022, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 15:08

Juntada de Petição

16/12/2022, 11:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

11/12/2022, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

17/11/2022, 10:03

Determinada a citação

16/11/2022, 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/11/2022, 18:28

Juntada de certidão

16/11/2022, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

31/10/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

31/10/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

31/10/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 12:39

Determinada a intimação

27/10/2022, 12:39

Juntada de certidão

26/10/2022, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2022, 17:02

Juntada de peças digitalizadas

17/10/2022, 17:02

Distribuído por sorteio

15/10/2022, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 14:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2025, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 19:38

SENTENÇA

•11/06/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 15:46

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 14:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2025, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 19:38

SENTENÇA

•11/06/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 12:39