Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006113-22.2024.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006113-22.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

07/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 76

22/01/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/01/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

21/01/2026, 15:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 76

21/01/2026, 02:48

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 16:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5204707-75.2025.4.02.9666/TRF (ELOY SIMAS DE CARVALHO FILHO)

29/12/2025, 16:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5204708-60.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/12/2025, 16:54

Baixa Definitiva

05/11/2025, 13:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058196 processada no TRF2 com o no. 52047077520254029666/TRF (LUCAS SUED SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

05/11/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058196 processada no TRF2 com o no. 52047086020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

05/11/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058196 processada no TRF2 com o no. 52047077520254029666/TRF (ELOY SIMAS DE CARVALHO FILHO)

05/11/2025, 06:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006113-22.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ELOY SIMAS DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A): LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, fixada a DIB em 07/02/2024 (DER), com duração de 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR as parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária desde 07/02/2024, até a efetiva implantação do benefício. Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos. As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente. Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV). INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à tutela de urgência, cumprir o item (i) do dispositivo com início de pagamento em 01/06/2025. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso. Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis. Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs. Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. P. R. I.

12/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 76

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5204707-75.2025.4.02.9666/TRF (ELOY SIMAS DE CARVALHO FILHO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5204708-60.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058196 processada no TRF2 com o no. 52047077520254029666/TRF (LUCAS SUED SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058196 processada no TRF2 com o no. 52047086020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058196 processada no TRF2 com o no. 52047077520254029666/TRF (ELOY SIMAS DE CARVALHO FILHO)

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