Cumprimento de sentença 5004502-35.2018.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004502-35.2018.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004502-35.2018.4.02.5120/RJ EXECUTADO: IMPERIAL AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A): OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB RJ014878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP pretende executar honorários advocatícios sucumbenciais em face de IMPERIAL AUTO POSTO LTDA. Para tanto, indicou o valor da condenação, bem como a forma de pagamento que deveria ser realizada, preferencialmente, por meio de GRU a ser gerada diretamente pelo executado no site da AGU, conforme link apresentado na petição de evento 59, repetida em evento 60 (https://sapiens.agu.gov.br/honorarios). Ainda foi mencionada uma segunda forma de pagamento, pela qual o executado poderia optar, que seria o depósito judicial, a ser realizado perante à Caixa Econômica Federal. Intimado para pagamento (evento 63), não houve manifestação do executado, o que ensejou a aplicação de multa no percentual de 10% e, também, de honorários advocatícios no percentual de 10%, conforme estabelecido no art. 523, §1º CPC. Foram deferidas medidas constritivas ao patrimônio do executado, contudo, apresentou espontaneamente um comprovante de pagamento, cujos dados, registre-se desde então, são estranhos à presente execução (evento 94, ANEXO2). Intimada para ciência, a ANP requereu esclarecimentos acerca do pagamento realizado em evento 94, ANEXO2, visto que não direcionado ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios - CCHA, órgão da União responsável pela gestão dos honorários advocatícios recebidos pela entidade, todavia, o executado informa que efetuou o recolhimento da GRU, conforme site indicado pela exequente na petição de evento 59. Decido. Não assiste razão às alegações do executado. A toda evidência, o executado não gerou a GRU pelo link apresentado pela exequente (https://sapiens.agu.gov.br/honorarios), pois ao ser gerada pelo link mencionado, a guia é automaticamente alimentada com os dados bancários corretos a serem direcionados para a União, tais como, o código de recolhimento (91710-0) e a UG/Gestão: 110060 / 00001. Veja-se a simulação de GRU gerada pelo juízo no site da AGU: A guia apresentada pelo executado em evento 94, ANEXO2 contém dados completamente distintos, denotando-se que o pagamento possa ter sido efetuado para outros fins, haja vista o código de recolhimento ali contido (80027-9), que direcionará o pagamento para outra entidade, não conhecida por este juízo. Portanto, considerando que o executado não efetuou o pagamento corretamente, seja por meio de GRU direcionada ao CCHA, seja por meio de depósito judicial, é certo que o mesmo não se desincumbiu da obrigação de pagar os honorários que lhe são cobrados. Ante o exposto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o executado efetue o pagamento da condenação, devidamente corrigido, tendo em vista que o valor exequendo foi apresentado em outubro/2022 (evento 59), acrescido da multa de 10% e honorários de 10%, na forma do art. 523, §1º CPC. Não havendo cumprimento, intime-se a exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pagamento efetuado pelo executado (evento 94, ANEXO2), caberá ao mesmo diligenciar junto ao órgão competente pela restituição dos valores, se for o caso.

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(17)