Execução de Título Extrajudicial 5058185-10.2019.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5058185-10.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5058185-10.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARLOS ALBERTO VEIGA ADVOGADO(A): ERIVALDO PEREIRA DE PAULA (OAB RJ166352) DESPACHO/DECISÃO Evento 58: defiro, já que é viável a penhora sobre os direitos e ações do devedor fiduciante relacionados ao imóvel descrito na certidão no evento 58, OFIC2, especialmente a expectativa de direito à propriedade após a quitação da dívida. Aliás, o art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil - CPC permite a penhora de direito futuro do devedor sobre o bem de alienação fiduciária. Nada impede, inclusive, que tal bem seja levado a leilão. Contudo, a circunstância de se tratar de bem com alienação fiduciária deverá constar no edital de praça, sendo os licitantes informados sobre a necessidade de quitação do restante do valor financiado. Deve também ser respeitado o direito de preferência da empresa que financiou o bem (credor fiduciário) na arrematação. Assim, válida se configura a constrição para garantia da dívida em execução sobre tais direitos, oriundos do contrato de financiamento, sendo, no entanto, desnecessário o chamamento da instituição financeira ao feito, uma vez que tal penhora não recaiu sobre sua propriedade, inexistindo por ora prejuízos à mesma. Outrossim, destaque-se que o executado detém 50% dos direitos sobre o imóvel, sendo o mesmo de copropriedade de Simone Gonçalves Amorim, conforme anotações R-8 e R-9 da certidão do RGI no evento 58. Assim, expeça-se mandado de penhora em face dos direitos do executado (50%) sobre o imóvel descrito na certidão no evento 58, devendo, na ocasião do cumprimento da diligência, o oficial de justiça intimar a parte ré para fornecer os dados do contrato de financiamento que grava o referido bem, esclarecendo ainda quanto a possível liquidação do contrato, de tudo comprovando ao oficial de justiça. Com o retorno do mandado cumprido, oficie-se à instituição financeira indicada no contrato, para ciência da presente decisão, bem como para que anote no contrato de alienação fiduciária a constrição determinada nestes autos, ciente desde já que quaisquer valores eventualmente devidos ao executado, decorrentes da execução normal das obrigações contratuais ou de alteração contratual superveniente, devem ser imediatamente depositados em conta judicial, a ser aberta na Caixa Econômica Federal - CEF à disposição deste Juízo, sob pena de ser obrigada a novo pagamento, a teor do disposto no art. 312 do Código Civil. Decorrido o prazo legal para manifestação da parte ré em face da penhora, caso seja positiva a diligência, dê-se vista à União para requerer o que entender cabível para regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

12/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ166352

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(100)

legal