Execução Fiscal 0502803-80.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2007

Valor da Causa

R$ 38.902,47

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

J.C.ANDRADE E ASSOCIADOS - ADVOGADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA GERALDES CABRAL WALTER

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE

OAB/RJ 046172·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> TRF2

24/11/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

17/11/2025, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

24/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

24/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 171

16/10/2025, 02:14

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 542,72 em 15/10/2025 Número de referência: 1398177

15/10/2025, 06:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 171

15/10/2025, 02:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2025, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2025, 19:40

Determinada a intimação

14/10/2025, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

10/10/2025, 17:47

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 162

19/09/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

18/09/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

18/09/2025, 18:37

Todas as movimentações(180)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> TRF2

24/11/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

17/11/2025, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

24/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

24/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 171

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 14:35

16/10/2025, 02:14

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 542,72 em 15/10/2025 Número de referência: 1398177

15/10/2025, 06:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 171

15/10/2025, 02:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2025, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2025, 19:40

Determinada a intimação

14/10/2025, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

10/10/2025, 17:47

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 162

19/09/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

18/09/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

18/09/2025, 18:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 162

18/09/2025, 02:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2025, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2025, 14:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos

17/09/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

28/08/2025, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

23/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

23/08/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 153

15/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 153

14/08/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2025, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2025, 13:09

Determinada a intimação

13/08/2025, 13:09

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

06/08/2025, 16:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 143

31/07/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

31/07/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

30/07/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

30/07/2025, 15:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 143

30/07/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2025, 00:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2025, 00:24

Determinada a intimação

29/07/2025, 00:24

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 14:25

Juntada de Petição

25/07/2025, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

10/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 133

09/07/2025, 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

08/07/2025, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

08/07/2025, 18:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 133

08/07/2025, 02:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/07/2025, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/07/2025, 16:33

Embargos de Declaração Acolhidos

07/07/2025, 16:33

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 14:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:45

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

13/06/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/06/2025, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/06/2025, 17:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

12/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0502803-80.2007.4.02.5101/RJ EXECUTADO: J.C.ANDRADE E ASSOCIADOS - ADVOGADOS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (OAB RJ046172) SENTENÇA EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL

12/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/06/2025, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/06/2025, 16:46

Declarada decadência ou prescrição

11/06/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

07/06/2025, 17:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2025, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

24/11/2021, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

15/11/2021, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/11/2021, 15:10

Juntada de Petição

08/11/2021, 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

05/11/2021, 10:59

Determinada a intimação

05/11/2021, 10:59

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2021, 21:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/11/2021, 06:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/08/2019, 12:31

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

03/11/2015, 16:17

Devolução de Remessa - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

26/10/2015, 17:50

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

16/10/2015, 11:25

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

16/10/2015, 11:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

16/10/2015, 11:23

Conclusão para Decisão - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

13/10/2015, 23:04

Reativação de Suspensão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

13/10/2015, 12:00

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

06/04/2015, 14:55

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

06/04/2015, 14:54

Juntada - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

26/03/2015, 10:42

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

16/03/2015, 12:47

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

10/03/2015, 17:05

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

10/03/2015, 17:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

10/03/2015, 17:03

Juntada - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

19/01/2015, 16:23

Localização Interna - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

31/10/2014, 09:32

Conclusão para Despacho - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

26/09/2014, 16:48

Juntada

26/09/2014, 16:44

Juntada

26/09/2014, 16:44

Juntada

26/09/2014, 16:44

Localização Interna - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

11/09/2014, 16:32

Juntada - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

11/09/2014, 16:30

Localização Interna - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

22/08/2014, 14:31

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

20/08/2014, 10:48

Conclusão para Decisão - Embargos de Declaração - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

17/07/2014, 16:56

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

17/07/2014, 16:55

Localização Interna - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

10/07/2014, 15:13

Localização Interna - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

30/06/2014, 14:07

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

30/06/2014, 14:05

Conclusão para Decisão - Exceção de pré-executividade acolhida em parte - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

02/04/2014, 10:44

Devolução de Remessa - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

02/04/2014, 10:40

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

25/03/2014, 11:30

Localização Interna - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

19/03/2014, 14:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

19/03/2014, 14:31

Localização Interna - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

02/12/2013, 18:01

Localização Interna - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

28/10/2013, 17:45

Conclusão para Despacho - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

28/10/2013, 17:44

Juntada - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

28/10/2013, 17:38

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

24/10/2013, 20:07

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

23/10/2013, 18:52

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

15/10/2013, 14:31

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

15/10/2013, 13:40

Localização Interna - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

26/09/2013, 14:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

26/09/2013, 14:20

Certidão - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

26/09/2013, 14:04

Localização Interna - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

24/04/2013, 16:33

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

08/03/2013, 17:54

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

08/03/2013, 17:53

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

08/03/2013, 17:52

Localização Interna - (JRJJQO-JESSÉ SEVERINO DE SOUZA)

21/02/2013, 15:59

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda - (JRJJQO-JESSÉ SEVERINO DE SOUZA)

21/02/2013, 15:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJQO-JESSÉ SEVERINO DE SOUZA)

21/02/2013, 15:46

Conclusão para Despacho - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

24/01/2013, 14:42

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

23/01/2013, 13:02

Devolução de Remessa - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

23/01/2013, 12:47

Localização Interna - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

28/11/2012, 18:30

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

28/11/2012, 18:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

28/11/2012, 18:16

Conclusão para Despacho - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

25/09/2012, 11:14

Localização Interna - (JRJJQO-JESSÉ SEVERINO DE SOUZA)

23/07/2012, 15:20

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

17/07/2012, 19:09

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

04/07/2012, 11:59

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

02/07/2012, 15:22

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

02/07/2012, 13:43

Devolução de Remessa - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

02/07/2012, 13:39

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

12/06/2012, 10:44

Localização Interna - (JRJJQO-JESSÉ SEVERINO DE SOUZA)

08/06/2012, 14:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJQO-JESSÉ SEVERINO DE SOUZA)

08/06/2012, 14:20

Conclusão para Despacho - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

29/05/2012, 15:01

Reativação de Suspensão - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

29/05/2012, 14:57

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

30/09/2010, 13:13

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

30/09/2010, 11:44

Devolução de Remessa - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

30/09/2010, 11:40

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

12/08/2010, 12:39

Localização Interna - (JRJOZP-ROBERTO GUZZO DE PAULA)

27/07/2010, 15:14

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJOZP-ROBERTO GUZZO DE PAULA)

27/07/2010, 14:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOZP-ROBERTO GUZZO DE PAULA)

27/07/2010, 14:37

Conclusão para Despacho - (JRJOZP-ROBERTO GUZZO DE PAULA)

23/07/2010, 16:26

Localização Interna - (JRJOZP-ROBERTO GUZZO DE PAULA)

26/05/2010, 12:54

Juntada - (JRJOZP-ROBERTO GUZZO DE PAULA)

26/05/2010, 12:53

Localização Interna - (JRJOZP-ROBERTO GUZZO DE PAULA)

13/05/2010, 14:10

Localização Interna - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)

30/04/2010, 16:26

Localização Interna - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

23/03/2010, 15:36

Localização Interna - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

16/03/2010, 17:27

Localização Interna - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

05/03/2010, 16:38

Localização Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

21/05/2009, 14:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

21/05/2009, 14:33

Localização Interna - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

28/03/2009, 12:47

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

09/04/2008, 19:33

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

09/04/2008, 19:31

Reativação de Suspensão - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

09/04/2008, 19:30

Localização Interna - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

19/11/2007, 16:40

Localização Interna - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

12/11/2007, 12:31

Devolução de Remessa - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

09/11/2007, 14:10

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

25/10/2007, 16:50

Localização Interna - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

18/10/2007, 18:42

Suspensão por Suspenso - art. 40 - Lei 6830 - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

18/10/2007, 18:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

18/10/2007, 18:30

Conclusão para Decisão - (JRJSUC-CRISTIANA LUCIA BENINCA)

01/10/2007, 17:25

Juntada - (JRJSUC-CRISTIANA LUCIA BENINCA)

12/09/2007, 17:29

Localização Interna - (JRJSUC-CRISTIANA LUCIA BENINCA)

30/08/2007, 16:50

Localização Interna - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

06/08/2007, 12:23

Localização Interna - (JRJATR-ALDA TEDESCHI RONDON DE SOUZA)

04/07/2007, 07:29

Localização Interna - (JRJSUC-CRISTIANA LUCIA BENINCA)

28/06/2007, 16:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSUC-CRISTIANA LUCIA BENINCA)

28/06/2007, 16:21

Conclusão para Despacho - (JRJQCG-RAQUEL CATUCHA MARCHIORI GOMES)

25/05/2007, 18:01

Localização Interna - (JRJQCG-RAQUEL CATUCHA MARCHIORI GOMES)

18/05/2007, 17:13

Localização Interna - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

29/03/2007, 17:57

Remessa Interna - (JRJVPR-VITOR PAMPIN RODRIGUEZ)

22/03/2007, 18:19

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSCA-MARIA CELIA DE SA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE)

22/03/2007, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 13:09

DECISÃO STJ/STF

•06/08/2025, 16:03

DECISÃO STJ/STF

•06/08/2025, 16:03

DECISÃO STJ/STF

•06/08/2025, 16:03

DECISÃO STJ/STF

•06/08/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:24

SENTENÇA

•07/07/2025, 16:33

SENTENÇA

•11/06/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 10:59

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•13/10/2015, 23:04

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•26/09/2014, 16:48

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•17/07/2014, 16:56

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•02/04/2014, 10:44

Todos os documentos(18)

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•14/10/2025, 19:40

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•17/09/2025, 14:35

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•13/08/2025, 13:09

DECISÃO STJ/STF

•06/08/2025, 16:03

DECISÃO STJ/STF

•06/08/2025, 16:03

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•06/08/2025, 16:03

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•06/08/2025, 16:03

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•29/07/2025, 00:24

SENTENÇA

•07/07/2025, 16:33

SENTENÇA

•11/06/2025, 16:45

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•05/11/2021, 10:59

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•13/10/2015, 23:04

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•26/09/2014, 16:48

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•17/07/2014, 16:56

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•02/04/2014, 10:44

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•24/01/2013, 14:42

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•29/05/2012, 15:01

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•23/07/2010, 16:26