Cumprimento de sentença 5010628-91.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010628-91.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010628-91.2023.4.02.5002/ES AUTOR: MICHELE NALLI DILLEM LOPES ADVOGADO(A): THUANE CORREA GOLTARA (OAB ES027504) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no, confirmando a ordem para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF promova a exclusão definitiva do nome da parte autora, MICHELE NALLI DILLEM LOPES, dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC e outros) em relação ao débito discutido nesta ação (contrato nº 01715615175466240000), caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interpostos embargos de declaração cujo eventual acolhimento implique modificação do julgado, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após, com ou sem a resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se a ré para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE. Com pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo. Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE). Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

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