Procedimento Comum Cível 5023528-32.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5023528-32.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023528-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO NUNES DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A): ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA (OAB RJ160787) DESPACHO/DECISÃO 1. A Assistência Judiciária Gratuita, prevista na Constituição Federal de 1988, visa garantir que aqueles que possuam poucosrecursos financeiros tenham acesso à justiça. 2. No âmbito da Justiça Federal, a análise da aplicabilidade da assistência judiciária gratuita na prática é a utilização do parâmetro adotado para a isenção do imposto de renda ou 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS): Enunciado nº 125 – FOREJEF "À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC)"; Enunciado nº 38 – FONAJEF "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF)." 3. Assim, caberia à parte autora demonstrar que possui renda não superior à faixa de isenção de imposto de renda (R$ 1.903,98, faixa de isenção que permanece até os dias atuais, dada a ausência de correção da tabela desde 2015) ou que, mesmo recebendo valor superior ao limite acima, possui gastos que o colocam em situação que caracterize incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 4. No entanto, compulsando os autos, com base nas declarações de imposto de renda e contracheques anexados ao evento 9, verifico que sua remuneração bruta é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que revela capacidade contributiva para pagamento das despesas processuais, uma vez que é bem superior à faixa de isenção de IR e à média nacional. 5. Portanto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. 6. Posto isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, o comprovante de pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. 7. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.

12/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 31

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não Concedida a tutela provisória

Expedida/certificada a citação eletrônica

Todas as movimentações(36)