Execução Fiscal 5032327-40.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 38.564,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG 132971·CPF·Representa: Réu

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2025, 18:50

Transitado em Julgado

06/08/2025, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

06/08/2025, 01:03

Juntada de Petição

13/07/2025, 21:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

10/07/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:46

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

13/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

12/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032327-40.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) SENTENÇA JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO

12/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

11/06/2025, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

11/06/2025, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

10/06/2025, 01:18

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

06/08/2025, 18:50

Transitado em Julgado

06/08/2025, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

06/08/2025, 01:03

Juntada de Petição

13/07/2025, 21:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

10/07/2025, 01:06

Documentos

SENTENÇA

•11/06/2025, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:46

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

13/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

12/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032327-40.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) SENTENÇA JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO

12/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

11/06/2025, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

11/06/2025, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

10/06/2025, 01:18

Conclusos para julgamento

08/06/2025, 18:58

Juntada de Petição

07/06/2025, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

04/06/2025, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

03/06/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

29/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

24/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2025, 13:52

Determinada a intimação

19/05/2025, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 11:34

Juntada de Petição

15/05/2025, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2025, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2025, 16:44

Determinada a intimação

14/05/2025, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 20:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

15/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

18/02/2025, 19:11

Determinada a intimação

12/02/2025, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2025, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

12/02/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

12/02/2025, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/02/2025, 13:26

Determinada a intimação

06/02/2025, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 10:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/02/2025, 10:58

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011658-29.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 23, 31, 39 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 2, 12, 13, 27, 28, 44, 46, 69, 74, 83

05/02/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

07/05/2024, 03:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/05/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

02/05/2024, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/04/2024, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2024, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2024, 14:20

Determinada a intimação

16/04/2024, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

01/02/2024, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

30/01/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/12/2023, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2023, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2023, 16:48

Determinada a intimação

18/12/2023, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 12:45

Juntada de Petição

14/12/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

12/12/2023, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/11/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

22/11/2023, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

22/11/2023, 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2023, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2023, 15:26

Determinada a intimação

17/11/2023, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/11/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/11/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2023, 15:48

Determinada a intimação

03/11/2023, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/10/2023, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/10/2023, 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

02/10/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

02/10/2023, 17:40

Determinada a intimação

29/09/2023, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2023, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2023, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2023, 05:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/09/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/09/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2023, 15:09

Determinada a intimação

11/09/2023, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 21:19

Juntada de Petição

25/08/2023, 15:55

Juntada de Petição

25/08/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

24/08/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/08/2023, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/08/2023, 08:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2023, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2023, 15:49

Determinada a intimação

07/08/2023, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2023, 11:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/08/2023, 11:08

Juntada de Petição

02/08/2023, 15:41

Juntada de Petição

28/04/2023, 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/10/2022, 11:43

Juntada de Petição

14/09/2022, 10:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/07/2022, 06:15

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

08/10/2021, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

30/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

17/09/2021, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 19:11

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50116582920214025101/RJ

02/09/2021, 20:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/07/2021, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/07/2021, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/07/2021, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2021, 16:01

Determinada a intimação

20/07/2021, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2021, 16:17

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50116582920214025101/RJ

19/07/2021, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

13/07/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

18/05/2021, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/05/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 12:43

Expedição de Termo/auto de Penhora

18/05/2021, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2021, 14:27

Determinada a intimação

17/05/2021, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2021, 14:28

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50116582920214025101

02/03/2021, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

29/12/2020, 13:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

28/12/2020, 23:59

Decisão interlocutória

18/12/2020, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2020, 12:22

Juntada de Petição

15/12/2020, 21:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/12/2020, 11:46

Juntada de Petição

15/12/2020, 09:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18

07/12/2020, 15:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

07/12/2020, 15:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

21/09/2020, 13:07

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/09/2020, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/09/2020, 10:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

09/09/2020, 10:13

Determinada a citação

08/09/2020, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 18:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/09/2020, 15:31

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

08/09/2020, 15:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

04/09/2020, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

07/08/2020, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

07/08/2020, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2020, 15:46

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

06/08/2020, 15:42

Despacho/Decisão - Interlocutória

06/08/2020, 14:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/08/2020, 13:51

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/06/2020, 17:35

Despacho/Decisão - Determina Citação

01/06/2020, 19:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/06/2020, 16:44

Distribuído por sorteio

29/05/2020, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 13:26

SENTENÇA

•05/02/2025, 15:55

SENTENÇA

•05/02/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 15:55

ACÓRDÃO

•05/02/2025, 15:55

ACÓRDÃO

•05/02/2025, 15:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/02/2025, 15:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/02/2025, 15:55

DESPACHO

•05/02/2025, 15:55

Todos os documentos(32)

SENTENÇA

•11/06/2025, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 13:26

SENTENÇA

•05/02/2025, 15:55

SENTENÇA

•05/02/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 15:55

ACÓRDÃO

•05/02/2025, 15:55

ACÓRDÃO

•05/02/2025, 15:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/02/2025, 15:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/02/2025, 15:55

DESPACHO

•05/02/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2022, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2021, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2021, 20:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2020, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2020, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2020, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2020, 19:03