Execução Fiscal 5032167-15.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 29.934,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Réu

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Réu

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063·CPF·Representa: Réu

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ 250431·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:30

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:08

Baixa Definitiva

06/08/2025, 18:51

Transitado em Julgado

06/08/2025, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

06/08/2025, 01:03

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 407,38 em 29/07/2025 Número de referência: 1338176

29/07/2025, 06:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

10/07/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:46

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

13/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

12/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032167-15.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB DF024658) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) SENTENÇA JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO

12/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

11/06/2025, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

11/06/2025, 16:54

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:30

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:08

Baixa Definitiva

06/08/2025, 18:51

Transitado em Julgado

06/08/2025, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

06/08/2025, 01:03

Documentos

SENTENÇA

•11/06/2025, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 12:49

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 407,38 em 29/07/2025 Número de referência: 1338176

29/07/2025, 06:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

10/07/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:46

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

13/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

12/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032167-15.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB DF024658) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) SENTENÇA JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO

12/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

11/06/2025, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

11/06/2025, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

08/06/2025, 18:58

Juntada de Petição

07/06/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141

05/04/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

28/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2025, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2025, 15:39

Determinada a intimação

18/03/2025, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2025, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

13/03/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

22/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2025, 16:45

Determinada a intimação

12/02/2025, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 12:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/02/2025, 12:53

Juntada de Petição

12/02/2025, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/08/2024, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

11/06/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/06/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

30/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2024, 17:30

Determinada a intimação

20/05/2024, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/05/2024, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

26/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 14:26

Juntada de Petição

09/04/2024, 09:30

Juntada de Petição

14/02/2024, 15:57

Juntada de Petição

05/02/2024, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

05/02/2024, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

29/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/12/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/12/2023, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2023, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2023, 16:48

Determinada a intimação

18/12/2023, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

14/12/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

01/12/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

30/11/2023, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

16/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/11/2023, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

09/11/2023, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2023, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2023, 12:06

Determinada a intimação

08/11/2023, 12:06

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/11/2023, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2023, 15:06

Determinada a intimação

06/11/2023, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2023, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/11/2023, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

26/10/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2023, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2023, 12:50

Determinada a intimação

16/10/2023, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/10/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

10/10/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 79

05/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

26/09/2023, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2023, 15:18

Determinada a intimação

25/09/2023, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/09/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

18/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

12/09/2023, 01:04

Determinada a intimação

08/09/2023, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2023, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2023, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 11:59

Juntada de Petição

06/09/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/08/2023, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/08/2023, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2023, 15:10

Determinada a intimação

07/08/2023, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2023, 11:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/08/2023, 11:23

Juntada de Petição

02/08/2023, 19:22

Juntada de Petição

09/05/2023, 18:08

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:50

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:50

Juntada de Petição

03/11/2022, 18:07

Juntada de Petição

03/11/2022, 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/09/2022, 14:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/09/2022, 06:15

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 18:31

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50239175620214025101/RJ

31/01/2022, 20:43

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50239175620214025101/RJ

10/12/2021, 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/09/2021, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

31/08/2021, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

31/08/2021, 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2021, 13:05

Determinada a intimação

30/08/2021, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2021, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

12/07/2021, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/07/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2021, 19:30

Determinada a intimação

28/06/2021, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2021, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

03/06/2021, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

26/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2021, 22:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50239175620214025101

05/04/2021, 20:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

30/03/2021, 20:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

25/03/2021, 04:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 20:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

08/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2021, 16:53

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

29/01/2021, 16:18

Decisão interlocutória

22/01/2021, 15:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/01/2021, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/12/2020, 13:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

11/12/2020, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2020, 21:06

Juntada de Petição

10/12/2020, 21:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18

03/12/2020, 18:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

03/12/2020, 18:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

21/09/2020, 12:07

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/09/2020, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/09/2020, 10:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

09/09/2020, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 18:03

Determinada a citação

08/09/2020, 18:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/09/2020, 15:12

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

08/09/2020, 15:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

04/09/2020, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

07/08/2020, 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

07/08/2020, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2020, 15:46

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

06/08/2020, 15:43

Despacho/Decisão - Interlocutória

06/08/2020, 14:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/08/2020, 13:53

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/06/2020, 17:34

Despacho/Decisão - Determina Citação

01/06/2020, 19:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/06/2020, 16:22

Distribuído por sorteio

29/05/2020, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2022, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 13:05

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•11/06/2025, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2022, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2021, 21:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2020, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2020, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2020, 19:02