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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 25.806,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

Partes do Processo

RAVI KIIHT DE AVILA

CPF

Autor

DAVID MACHADO DE AVILA NETO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Transitado em Julgado - Data: 22/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(88)

legal