Procedimento Comum Cível 5018933-24.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5018933-24.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018933-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA CAROLINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL BON FRAUCHES OLIVEIRA (OAB RJ176937) ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB RJ104542) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, deixo de receber a constestação da CEF por intempestiva. Pela mesma razão, deixo de analisar as preliminares. Ademais, a construtora já figura no polo passivo da demanda de modo que a denunciação a lide é descabida. Intime-se a parte autora para apresentar o contrato de compra e venda do imóvel, no prazo de quinze dias. Deverá, na oportunidade, se manifestar acerca da competência da Justiça Federal para julgamento da causa, haja vista a jurisprudencia abaixo: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO. ADQUIRIDO DIRETAMENTE COM CONSTRUTORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF por vícios de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, por danos (materiais e/ou morais), nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 2. A CEF não financiou, neste caso, um imóvel em construção, mas, tão-somente liberou recursos que foram utilizados para a aquisição de imóvel já erigido, livremente escolhido no mercado pela parte agravante. 3. Não há responsabilidade da CEF pelos alegados vícios apresentados no imóvel objeto da demanda, na medida em que a atuação desta instituição restringiu-se ao papel de mero agente financeiro. 4. A CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50036235920234030000 SP, Relator.: Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 15/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024)

12/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 92

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 92

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 84

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84

Expedição de mandado - RJTRISECMA

Determinada a citação

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