Procedimento Comum Cível 5003207-15.2021.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003207-15.2021.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003207-15.2021.4.02.5004/ES AUTOR: NUNES E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS PEREIRA PAIXAO (OAB ES031373) ADVOGADO(A): JEESALA MAYER COUTINHO COELHO (OAB ES021224) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de evento 122, DESPADEC1. O valor anteriormente fixado é insuficiente para a adequada remuneração do trabalho pericial, considerando a necessária qualificação profissional, a complexidade da atividade e o tempo exigido para sua execução. Assim, considerando os critérios estabelecidos no §1º do art. 28 da Resolução nº Resolução nº 305/2014 do CNJ1, arbitro os honorários em três vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela II, da Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 20252, totalizando R$ 1.629,03 (um mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos). À secretaria para nomeação do perito. Havendo aceitação, intime-se o perito para designar dia e hora para a realização da perícia, em prazo razoável que possibilite a cientificação das partes. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias contados da data designada pelo perito. Com a juntada do laudo, intime-se as partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para resposta e, em seguida, dê-se nova vista às partes. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada mais havendo, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais. Após a conclusão das diligências, voltem-me os autos conclusos 1. Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. Parágrafo único. Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. 2. R$543,01

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(166)