Procedimento Comum Cível 5008390-25.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008390-25.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008390-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO INACIO MARROCOS JUNIOR ADVOGADO(A): DANIEL ZANDONADE MATTA (OAB ES037094) RÉU: FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré, no evento 50, EMBDECL1, em face da decisão proferida no evento 38, DESPADEC1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material verificados na decisão judicial. Contudo, ao analisar a decisão embargada, não se identifica qualquer vício que justifique a oposição dos embargos. A decisão impugnada apresenta fundamentação clara e coerente, tendo examinado de forma expressa os fatos e documentos constantes dos autos, inclusive quanto à insuficiência da conduta adotada pela parte ré para o cumprimento da tutela provisória deferida. Ressalte-se que os documentos apresentados pela embargante (evento 27, ANEXO5 e evento 27, ANEXO6) referem-se a atos administrativos praticados anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, conforme expressamente destacado na decisão embargada, não se prestando ao cumprimento da ordem judicial exarada no evento 3, DESPADEC1. Portanto, os argumentos expendidos nos presentes embargos revelam mera pretensão de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 50, EMBDECL1. Intimem-se. II - Intime-se a FUNDACAO CESGRANRIO para que comprove o cumprimento da decisão proferida no evento 38, DESPADEC1, tendo em vista a informação da parte autora no evento 61, PET1, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que já decorreu o prazo de 72 (setenta e duas) horas fixado na decisão de evento 38, DESPADEC1 e que a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), majorada naquele mesmo evento, encontra-se em curso. Advirta-se, ainda, que a inércia poderá ensejar as consequências previstas no art. 77, §2º, do CPC, inclusive com a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, conforme já determinado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Após, voltem-me conclusos.

12/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(91)