Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5082540-16.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5082540-16.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5180353-83.2025.4.02.9666/TRF (ELAINE APOLINARIO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

02/11/2025, 14:24

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510010047 processada no TRF2 com o no. 50154664320254029388/TRF (ELAINE APOLINARIO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

23/09/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510010047 processada no TRF2 com o no. 51803538320254029666/TRF (ELAINE APOLINARIO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

23/09/2025, 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510010047 processada no TRF2 com o no. 50154664320254029388/TRF (EDISON GOUVEA)

23/09/2025, 15:10

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:54

Despacho

23/09/2025, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 13:23

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510010047

23/09/2025, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

19/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

11/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

04/09/2025, 17:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 175

03/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 175

02/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 175

01/09/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/09/2025, 13:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5082540-16.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDISON GOUVEA ADVOGADO(A): ROGERIO SCHUSTER JUNIOR (OAB PR040191) ADVOGADO(A): Ana Paula Gomes Ferreira (OAB PR052338) ADVOGADO(A): ELAINE APOLINARIO DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão que rejeitou sua impugnação aos cálculos de liquidação do julgado (evento 141). Aduz o embargante, em síntese (evento 145), que a decisão reveste-se de obscuridade, porquanto o juízo desconsiderou sua renúncia ao valor excedente ao teto dos juizados especiais federais, informada no valor de R$ R$ 2.261,78 e que este corresponde a valor idêntico ao considerado pela autarquia, sem as devidas atualizações. Sustenta, ainda, que faz jus ao cálculo da verba de sucumbência, com a incidência do Tema 1.050 do STJ, ao argumento de que o pedido de reafirmação da DER implica na concessão de "novo" benefício, mais vantajoso, rechaçando que este já integra a seara jurídica do segurado, para afastar o conceito de revisão. É o breve relato. Passo a decidir. Embargos tempestivos e interpostos na forma da legislação de regência. Pelo que se vê das alegações do embargante, a intenção é rediscutir questão já apreciada. Os embargos de declaração têm por finalidade afastar da decisão qualquer omissão sobre ponto necessário para o julgamento da lide, sanar eventual obscuridade e/ou eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão, além de corrigir eventual erro material, não possuindo, como regra, natureza de recurso com efeito modificativo. Esse excepcional efeito, dito infringente, só terá lugar quando decorrer como consequência lógica e necessária da supressão de um daqueles vícios previstos no art. 1.022 e 1.023 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade e erro material), o que não ocorreu no caso concreto. No tocante ao valor renunciado, conforme já esclarecido na decisão desafiada, o autor em nenhuma de suas planilhas faz o corte de alçada no valor de R$ 66.000,00 na data de ajuizamento da ação. Interpretando incorretamente o cálculo impugnado (evento 134, OUT4 - valor do teto), valeu-se da diferença existente as parcelas corrigidas até o ajuizamento da ação (R$ 67.589,40) e valor do teto naquela data (R$ 66.000,00) para apresentar somatório no importe de R$ 140.618,43 (evento 121, OUT4), fixando o corte de alçada nesta diferença, qual seja, R$ 2.261,78. Com efeito, o valor que excede o teto dos juizados especiais, na data do ajuizamento da ação, corresponde à diferença apurada e, portanto, deve ser descartada no cálculo, não se confundindo, contudo, com o limite glosado para a apuração do valor exequendo. Portanto, partindo apenas dessa premissa, os cálculos apresentados pelo embargante não prosperam. Quanto à alegação de concessão de "novo" benefício, consoante se extrai do pedido inicial, a pretensão autoral consistiu em incluir o tempo contributivo referente ao período de 12/02/2018 a 09/08/2018, reafirmando a DER para a data de 09/08/2018, a fim de revisar a RMI. Diferentemente do que sustenta o autor, a reafirmação da DER não implica na concessão de "novo" benefício. Ainda que lhe resulte em vantagem econômica, trata-se de mera revisão dos critérios de cálculo do benefício então fruído, com efeitos financeiros decorrentes da alteração no valor da RMI. Note-se que não houve qualquer cancelamento do benefício já titularizado pela parte autora, mas apenas alteração em seu valor (evento 104). Desse modo, mantenho o entendimento de que se trata de benefício que integra a seara jurídica do segurado e que, portanto, não há que se falar na aplicação da tese firmada no Tema 1.050 do STJ. Assim, é de se negar provimento aos presentes embargos, com arrimo no posicionamento da Corte Especial do E. STJ, como se verifica a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. Deve-se registrar que o acórdão proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre seguiram a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado administrativo n. 2/STJ. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No caso, a irresignação recursal não foi conhecida, tendo em vista os óbices constantes das Súmulas 5 e 211 do STJ, 280 e 284 do STF, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 4. Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela Corte. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1220663/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018).”. Desta forma, inexistem defeitos a sanar, ficando, portanto, afastada qualquer possibilidade de efeito modificativo. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. P.R.I.

12/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5180353-83.2025.4.02.9666/TRF (ELAINE APOLINARIO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510010047 processada no TRF2 com o no. 50154664320254029388/TRF (ELAINE APOLINARIO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510010047 processada no TRF2 com o no. 51803538320254029666/TRF (ELAINE APOLINARIO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510010047 processada no TRF2 com o no. 50154664320254029388/TRF (EDISON GOUVEA)

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510010047

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 175

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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