Cumprimento de sentença 5001203-71.2023.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001203-71.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001203-71.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: JACIARA CANDIDA GOMES ADVOGADO(A): DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS (OAB RJ117248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JACIARA CANDIDA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de GUILHERME FREITAS GOMES objetivando a condenação do INSS em conceder o benefício de pensão por morte. Em contestação, o INSS pugnou pela improcedência do pedido (Evento 8). Já o segundo réu, devidamente citado, juntou contestação no Evento 29. No caso, da análise do processo administrativo do Evento 8 – OUT3, verifica-se que o INSS reconheceu o direito ao benefício de pensão por morte pelo período de apenas 4 (quatro) meses. Assim, cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não da dependência econômica da parte autora em relação à segurada falecida por período superior a dois anos até o momento do óbito, em 10/10/2020. Verifica-se, portanto, que o processo está em ordem e que a prova documental que se quis produzir já foi realizada, pelo menos até o presente momento. Constata-se, também, que tanto a parte autora quanto a parte ré requereram a realização da produção da prova oral. Assim, considerando que a função de toda atividade probatória é fornecer ao julgador os elementos por meio dos quais ele há de formar o seu convencimento, vê-se que a realização de audiência se faz necessária para fins de elucidação do ponto controvertido da demanda. Isto posto, remetam-se os autos à secretaria para agendamento de dia e hora para a realização do ato, conforme disponibilidade a ser fornecida pelo setor de agendamentos, nos termos das resoluções da Direção do Foro. Após, intimem-se as partes para ciência da data e horário marcados. Ficam as partes cientes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação, as partes deverão requerer expressamente a juntada do rol de testemunhas ou ratificar o eventualmente já apresentado - máximo de 3 (três) testemunhas - com a qualificação pertinente, dentro de 05 (cinco) dias, a contar da ciência deste despacho, a fim de que haja tempo hábil para realização dos procedimentos de praxe.

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

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