Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025583-87.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025583-87.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025583-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VERONICA BECK ADVOGADO(A): ANDERSON DA SILVEIRA SERAFIM (OAB CE033386) RÉU: VB-SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO(A): KEISY INACIO NOGUEIRA (OAB SP475810) SENTENÇA Ante o exposto: (i) HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a Autora e a sociedade Ré VB Serviços, Comércio e Administração Ltda (evento 81, ACORDO2), para que produza seus efeitos jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, entre as partes acordantes. (ii) JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, inciso III, alínea ?a?, do Código de Processo Civil, para HOMOLOGAR O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO pelo INPI e declarar a nulidade do ato administrativo proferido pela autarquia que indeferiu o pedido de registro nº 920.702.236 para a marca mista "VB VERONICA BECK ADVOCACIA & CONSULTORIA", devendo o INPI providenciar o seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas para a expedição do respectivo certificado de registro. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Condeno o INPI nas despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil. Custas a serem recolhidas no valor de R$423,60, no caso de recurso, em razão do pagamento parcial pela parte autora. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Oportunamente, à Secretaria para retificação da autuação, com a exclusão de ?VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA? do polo passivo, com base na fundamentação supra. Intimem-se as partes.

12/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 173

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 172, 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 172, 173

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(25)