Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001532-64.2024.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001532-64.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5023290-58.2026.4.02.9666/TRF (MARINO VICTER DIAS JUNIOR)

27/03/2026, 18:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5023289-73.2026.4.02.9666/TRF (RUBIA MARA DOS SANTOS)

27/03/2026, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

05/03/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

03/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

02/03/2026, 02:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006588 processada no TRF2 com o no. 50232897320264029666/TRF (RUBIA MARA DOS SANTOS)

28/02/2026, 06:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006588 processada no TRF2 com o no. 50232905820264029666/TRF (MARINO VICTER DIAS JUNIOR)

28/02/2026, 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 20:23

Baixa Definitiva

27/02/2026, 20:07

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 20:05

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510006588

27/02/2026, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

27/02/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/02/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 128

06/02/2026, 02:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001532-64.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: RUBIA MARA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARINO VICTER DIAS JUNIOR (OAB RJ131001) RÉU: JOANA LOPES MAGALHAES ADVOGADO(A): CLEBER DUQUE RAMOS (OAB RJ117272) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e condeno o INSS à obrigação de fazer consistente em: a) IMPLANTAR o benefício de pensão por morte vitalícia NB 209.501.307-1 (art. 77, § 2°, inciso V, alínea "c", item n° 6, da Lei n° 8.213/91), em favor de RUBIA MARA DOS SANTOS, na qualidade de companheira do instituidor, Sr. Guttemberg Magalhães, à cota de 50%, desde a data do óbito (11/12/2023) e RMI a ser calculada administrativamente pelo INSS, majorando-se o coeficiente de cálculo para 70%. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido à cota de 50%, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença; devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e b) à obrigação de PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas (correspondentes a sua cota) desde a DIB (11/12/2023) até a efetiva implantação da sua cota do benefício; as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021). O INSS não deve promover descontos relativos a pagamentos a maior, feitos na esfera administrativa, na cota parte do benefício da 2a. ré, nos termos da fundamentação acima. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

—

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5023290-58.2026.4.02.9666/TRF (MARINO VICTER DIAS JUNIOR)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5023289-73.2026.4.02.9666/TRF (RUBIA MARA DOS SANTOS)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006588 processada no TRF2 com o no. 50232897320264029666/TRF (RUBIA MARA DOS SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006588 processada no TRF2 com o no. 50232905820264029666/TRF (MARINO VICTER DIAS JUNIOR)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510006588

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 128

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)