Execução de Título Extrajudicial 5081935-02.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 274.551,63

Órgão julgador

Juízo Substituto da 16ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Juntada de Petição - (P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

15/01/2026, 09:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)

15/01/2026, 09:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/07/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

12/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

03/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

02/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081935-02.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 111 - 01/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 100 - 11/06/2025 - Determinada a intimação

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

01/07/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 13:37

Juntada de peças digitalizadas

01/07/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

01/07/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

25/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:44

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104

13/06/2025, 02:05

Todas as movimentações(121)

Juntada de Petição - (P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

15/01/2026, 09:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)

15/01/2026, 09:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/07/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

12/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

03/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

02/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081935-02.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 111 - 01/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 100 - 11/06/2025 - Determinada a intimação

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

01/07/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 13:37

Juntada de peças digitalizadas

01/07/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

01/07/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

25/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:44

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104

13/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104

12/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081935-02.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: TADEU FERNANDES CHAGAS ADVOGADO(A): RAFAELA LAMOGLIA DELPHINO (OAB MG001865A) EXECUTADO: ANA CRISTINA DA SILVA CHAGAS ADVOGADO(A): RAFAELA LAMOGLIA DELPHINO (OAB MG001865A) DESPACHO/DECISÃO 1 - evento 98, PET1. Trato da petição dos EXECUTADOS TADEU FERNANDES CHAGAS e ANA CRISTINA DA SILVA CHAGAS, na qual apresentam IMPUGNAÇÃO À PENHORA e requerem o cancelamento das constrições, ocorridas via Sistema SISBAJUD (evento 79, SISBAJUD1), em 12 FEV 2025, tendo incidido sob os valores totais de R$ 2.108,27 (dois mil cento e oito reais e vinte e sete centavos) e R$ 241,13 (duzentos e quarenta e um reais e treze centavos), respectivamente de cada exequente. Pois bem. Verifico que, nos termos do Artigo 854, § 3º, CPC/2015, in verbis: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. e, em atenção ao item 2 da Decisão do evento 82, DESPADEC1, foram expedidos o MANDADO Nº 510015452264 (evento 84, MAND1) e o MANDADO Nº 510015452263 (evento 85, MAND1), a fim de intimar os EXECUTADOS TADEU FERNANDES CHAGAS e ANA CRISTINA DA SILVA CHAGAS quanto às aludidas constrições. Verifico ainda que os expedientes foram regularmente cumpridos, conforme as certidões acostadas (evento 89, CERT1/evento 90, CERT1), tendo o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação precluído em 19/03/2025, conforme Evento 93. Desse modo, deixo de apreciar as alegações trazidas no evento 98, PET1, uma vez que foram apresentadas de modo intempestivo em 27/03/2025. Intimem-se. Prazo: 5 (cinco) dias. 2 - evento 91, PET1. Defiro o levantamento dos valores bloqueados via Sistema SISBAJUD (evento 79, SISBAJUD1), pelo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, independente de alvará. 3 - Preclusa esta, à Secretaria para providências. 4 - Dê-se vista ao EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF das diligências acostadas nos evento 96, RENAJUD1 e demais e evento 97, INFOJUD1, devendo na oportunidade requerer o que entender de direito. Prazo: 5 (cinco) dias. 5 - Não havendo novos requerimentos ou elementos que possibilitem o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. 6 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 17:40

Determinada a intimação

11/06/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 15:35

Juntada de Petição

27/03/2025, 19:34

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2025, 16:15

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2025, 15:34

Despacho

21/03/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 14:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

19/03/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

15/03/2025, 01:08

Juntada de Petição

12/03/2025, 16:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85

11/03/2025, 13:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84

11/03/2025, 13:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85

19/02/2025, 18:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84

19/02/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/02/2025, 17:14

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/02/2025, 13:39

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/02/2025, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/02/2025, 13:25

Determinada a intimação

14/02/2025, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/02/2025, 16:12

Juntada de peças digitalizadas

13/02/2025, 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/02/2025, 17:35

Despacho

04/02/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

04/02/2025, 01:09

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

26/01/2025, 18:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

17/01/2025, 18:23

Juntada de Petição

26/12/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/12/2024, 05:00

Determinada a intimação

11/12/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 10:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

11/09/2024, 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58

20/08/2024, 18:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56

20/08/2024, 18:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57

09/08/2024, 09:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

09/08/2024, 09:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

23/07/2024, 17:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

23/07/2024, 17:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

23/07/2024, 17:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

23/07/2024, 17:35

Expedição de mandado - RJSPESECMA

23/07/2024, 15:14

Expedição de mandado - RJSPESECMA

23/07/2024, 15:14

Expedição de mandado - RJSPESECMA

23/07/2024, 15:14

Expedição de mandado - RJSPESECMA

23/07/2024, 15:14

Determinada a citação

19/07/2024, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

18/07/2024, 01:02

Juntada de Petição

12/07/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/06/2024, 06:52

Determinada a intimação

25/06/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 13:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

15/04/2024, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 16:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

14/03/2024, 12:59

Expedição de mandado - RJSPESECMA

08/03/2024, 12:28

Determinada a citação

06/03/2024, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

28/02/2024, 01:03

Juntada de Petição

13/02/2024, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

31/01/2024, 12:42

Determinada a intimação

30/01/2024, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2024, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

26/01/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 20:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/11/2023, 06:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

13/11/2023, 15:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

06/11/2023, 20:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

04/11/2023, 11:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

31/10/2023, 14:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

24/10/2023, 12:31

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

17/10/2023, 19:26

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

17/10/2023, 19:26

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:15

Juntada de Petição

16/10/2023, 14:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)

23/09/2023, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/09/2023, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/09/2023, 11:04

Determinada a intimação

14/09/2023, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2023, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 12:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

11/09/2023, 13:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

05/09/2023, 01:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

20/08/2023, 10:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

15/08/2023, 14:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

15/08/2023, 12:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

14/08/2023, 23:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

14/08/2023, 22:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

10/08/2023, 10:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

10/08/2023, 10:03

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/08/2023, 16:45

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

08/08/2023, 16:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/08/2023, 16:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/08/2023, 16:45

Juntada de certidão

01/08/2023, 10:25

Determinada a citação

31/07/2023, 22:26

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 11:27

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 11:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 22:26

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h