Procedimento Comum Cível 5003447-72.2019.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003447-72.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003447-72.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: JONATHAS VIANA PAZ ADVOGADO(A): WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (OAB RJ075710) RÉU: CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS SA ADVOGADO(A): WILTON RIBEIRO COELHO (OAB RJ088390) RÉU: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA ADVOGADO(A): BARBARA BASSANI DE SOUZA (OAB SP292160) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC: a) JULGO EXTINTA a lide secundária, em face da FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA, e assim o faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Condeno, ainda, a denunciante (CONCESSIONARIA RIO TERESÓPOLIS S/A - CRT) ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada (FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA), arbitrados em 10% sobre R$ 100.000,00, valor da eventual cobertura securitária relativa aos valores por danos morais arbitrados. b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da CONCESSIONARIA RIO TERESÓPOLIS S/A - CRT. c) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado monetariamente pela SELIC, por força do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar da data da presente sentença (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso (21/12/2018) (Súmula 54, STJ), estes até 11/2021, pois a a partir de 12/2021, a incidência de juros de mora deverá ocorrer exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 134, de 21/12/2010, alterado pelas Resoluções nº 267, de 02/12/2013, nº 658, de 10/08/2020 e nº 784 de 08/08/2022). E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação ao pagamento de prestação de alimentos mensais a título de pensão vitalícia. Houve sucumbência mínima da parte autora. Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. Deixo de condenar a ECT nas custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública. Entretanto, condeno-a em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º, I e II, e 5º do art. 85 do CPC, em favor da parte autora. Aberto o prazo recursal, sendo interposta apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, caberá à Secretaria deste Juízo intimar o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva ou se as questões referidas no § 1º do art. 1.009 forem suscitadas em contrarrazões, o apelante deverá ser intimado, conforme previsão do § 2º do art. 1.009 c/c § 2º do art. 1.010. Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitada em julgado, proceda-se ao cumprimento da sentença. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAG01 -> TRF2

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 370

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 370

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 370

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 359

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 356, 357 e 358

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 356, 357, 358

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(33)