Procedimento Comum Cível 5000222-29.2024.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000222-29.2024.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000222-29.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: DIEGO JESUS MARINHO ADVOGADO(A): ALESSANDER CORREA FREITAS (OAB RJ168705) AUTOR: BRUNA E SILVA BARROSO SIQUEIRA MARINHO ADVOGADO(A): ALESSANDER CORREA FREITAS (OAB RJ168705) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum por DIEGO JESUS MARINHO e BRUNA E SILVA BARROSO SIQUEIRA MARINHO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetivam a revisão de contrato de financiamento, alienação fiduciária e compra e venda, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 27.065,79 (vinte sete mil, sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos) e indenização a título de danos morais em valor não inferior R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor. Em síntese, alegam os autores que os juros e taxas aplicados no financiamento são desproporcionais, abusivos e em desacordo com as Normas do Sistema Financeiro Nacional e a média de mercado. Contestação apresentada, na qual a parte ré pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, alegando sua ilegitimidade; no mérito, pede a improcedência (evento 25, DEFESA PREVIA1). Foi proferida decisão que deferiu a produção de prova documental suplementar requerida pelas partes, bem como a prova pericial requerida pela parte autora e determinou a intimação das partes para a apresentação dos quesitos (evento 36, DESPADEC1). A ré apresentou quesitos (evento 42, PET1), enquanto a parte autora, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. A pretensão autoral visa revisar operação de compra e venda de imóvel residencial, mútuo com obrigações e alienação fiduciária em garantia no SFH celebrado entre a CEF (credora fiduciária), a SPE RESIDENCIAL SANTANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (vendedora) e os próprios autores (devedores fiduciantes). Logo, a empresa pública ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Prosseguindo, ressalto que os Tribunais têm reputado necessário o exame pericial cabível sempre que a prova depender do conhecimento técnico, como ocorre na espécie. Observo ainda que a ausência de apresentação de quesitos pelos autores, que requereram a prova técnica, não inviabiliza a sua realização, embora possa eventualmente prejudicar seu interesse, uma vez que se desperdiça a oportunidade de submeter seus questionamentos específicos à avaliação pericial. Além disso, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos previsto no art. 465, §1º, do CPC não é preclusivo, podendo tais providências serem realizadas após o prazo previsto no citado dispositivo legal, mas desde que antes do início dos trabalhos periciais (STJ. AgInt no AREsp n. 2.312.038/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 07/03/2024). Desse modo, reconsidero o disposto no despacho anterior (evento 46, DESPADEC1) e designo prova pericial contábil, o que determino na forma do art. 370 c/c art. 464 e seguintes do CPC. Nomeio a sra. RONI MACHINES DA CUNHA, CRC/RJ 080649, para atuar como perita contábil nos presentes autos. A fim de auxiliar os trabalhos técnicos, ressalto que o contrato em questão consta nos autos da execução em apenso (evento 1, CONTR23), assim como a planilha de evolução do financiamento (evento 1, COMP21), devendo a expert informar se houver necessidade de novos documentos. Nessa esteira, para melhor esclarecimento, a I. perita deverá: a) caracterizar o crédito indicando o valor, o prazo, a forma de pagamento, a data de vencimentos e os juros contratados, indicando as cláusulas contratuais; b) indicar o sistema de amortização utilizado pela instituição financeira ré e informar se no contrato há cláusula expressa informando o uso desse sistema para a definição das prestação do financiamento em questão; c) informar as taxas mensal e anual em contrato; d) informar se a ré capitalizou os juros contratuais mês a mês e/ou de forma composta; e) informar se, para achar a prestação fixa do financiamento em questão, a ré praticou a taxa contratada ou se utilizou de uma taxa superior. Em caso de resposta positiva, indicar a taxa efetivamente praticada; f) esclarecer se há divergência entre as condições pactuadas e as efetivamente aplicadas no contrato; g) prestar os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Considerando a especialização e a complexidade do trabalho a ser realizado, fixo os honorários periciais no valor de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), nos termos do caput art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF c/c a Tabela IV do Anexo Único, atualizado pelo Resolução CJF nº 937/2025. Com efeito, intime-se a expert para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo. Aceito o encargo pela perita, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Nada mais havendo, retornem conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

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Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

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