Execução de Título Extrajudicial 0032515-84.2017.4.02.5114 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0032515-84.2017.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Despacho

08/04/2026, 21:22

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 16:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)

15/01/2026, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

16/12/2025, 03:02

Juntada de Petição

15/12/2025, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

19/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

18/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 14:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

09/07/2025, 01:09

Juntada de Petição

26/06/2025, 10:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:47

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

13/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

12/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0032515-84.2017.4.02.5114/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ISAIAS BENJAMIM DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABIO SANTOS DA SILVA (OAB RJ248734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por ISAIAS BENJAMIM DOS SANTOS, no Evento 97, na qual requer gratuidade de justiça e alega precrição do débito. Em seguida, a exequente manifesta-se no Evento 99. É o breve relato. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade. Inicialmente, ressalto que o processo de execução não é contraditório em si; é, em regra, unilateral, porque o devedor é citado para pagar e o meio adequado para se defender é a ação incidental de embargos. Além da ação incidental própria, a jurisprudência tem admitido a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução, e independentemente de garantia do Juízo, apenas e tão somente para a discussão de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo Juízo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido são os termos uniformizados pela Súmula nº 393 do STJ: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, nesse segundo ponto, admite-se a exceção de pré-executividade, desde que esteja estribada em questão exclusivamente de direito ou, se de fato, venha instruída com prova pré-constituída. Da Gratuidade de Justiça. Defiro a gratuidade de justiça. Da Prescrição. No que tange à alegada prescrição, esta não restou verificada, haja vista sua interrupção na data da propositura da ação (17/03/2017), nos termos do parágrafo 1º do artigo 240, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. À exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que se manifeste quanto à possibilidade de parcelamento da dívida.

12/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0032515-84.2017.4.02.5114/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ISAIAS BENJAMIM DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABIO SANTOS DA SILVA (OAB RJ248734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por ISAIAS BENJAMIM DOS SANTOS, no Evento 97, na qual requer gratuidade de justiça e alega precrição do débito. Em seguida, a exequente manifesta-se no Evento 99. É o breve relato. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade. Inicialmente, ressalto que o processo de execução não é contraditório em si; é, em regra, unilateral, porque o devedor é citado para pagar e o meio adequado para se defender é a ação incidental de embargos. Além da ação incidental própria, a jurisprudência tem admitido a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução, e independentemente de garantia do Juízo, apenas e tão somente para a discussão de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo Juízo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido são os termos uniformizados pela Súmula nº 393 do STJ: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, nesse segundo ponto, admite-se a exceção de pré-executividade, desde que esteja estribada em questão exclusivamente de direito ou, se de fato, venha instruída com prova pré-constituída. Da Gratuidade de Justiça. Defiro a gratuidade de justiça. Da Prescrição. No que tange à alegada prescrição, esta não restou verificada, haja vista sua interrupção na data da propositura da ação (17/03/2017), nos termos do parágrafo 1º do artigo 240, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. À exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que se manifeste quanto à possibilidade de parcelamento da dívida.

12/06/2025, 00:00

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Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

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