Monitória 5004388-46.2024.4.02.5101 - TRF2

Monitória 5004388-46.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5004388-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I- INTIME-SE A AUTORA para que junte, no prazo de 30 dias, e sob pena de extinção: I.A- a planilha contendo o valor do débito atualizado, haja vista o tempo decorrido desde a apresentação dos cálculos atualizados até outubro de 2023 (evento 1, CALC3); I.B- promova a citação editalícia da ré ou indique novo endereço para citação pessoal da ré, haja vista as infrutíferas diligências realizadas (evento 53, AR1 e evento 54, AR1). II- Decorridos "in albis", intime-se pessoalmente (eletrônica) para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. III- Em caso de resposta da CEF com a apresentação dos cálculos atualizados do alegado débito, e com o pedido de citação por edital, defiro o pedido e determino que a Secretaria proceda à citação da ré, mediante edital, nos termos do art. 256 e seguintes do CPC, com prazo de vinte dias, para fins do artigo 701, caput, do CPC, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas (artigo 701, §1º, do CPC). Na hipótese de revelia (artigo 257, IV do CPC), fica desde já nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial (art. 72, II, do CPC), a qual deverá ser intimada para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, que poderá ser por negativa geral (artigo 341, parágrafo único do CPC). Deverá esta advertência constar no corpo do edital. A publicação do edital deve ocorrer na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do CNJ, conforme o artigo 257, II do CPC, sem a necessidade de publicação do edital em jornal local. E o edital deverá conter a advertência de que será nomeado curador especial, em caso de revelia (artigo 257, IV do CPC). IV- Caso sejam fornecidos os cálculos atualizados do alegado débito, e novo endereço, cite-se o réu, nos termos do artigo 701, caput, do CPC, mediante expedição de mandado de pagamento (monitório), no prazo de 15 (quinze) dias, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas (artigo 701, §1º, do CPC). O mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 702, caput, do CPC). Deve constar do mandado de pagamento a informação sobre a possibilidade de a parte ré parcelar o pagamento, na forma dos artigos 701, § 5º, e 916, do CPC. Se não forem oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial, a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Publique-se.

12/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)

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