Monitória 5007603-30.2024.4.02.5101 - TRF2

Monitória 5007603-30.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5007603-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I- INTIME-SE A AUTORA para que junte, no prazo de 30 dias, a planilha contendo o valor do débito atualizado, haja vista o tempo decorrido desde a apresentação dos cálculos atualizados até novembro de 2023 (evento 1, CALC3 e evento 1, CALC4). II- Decorridos "in albis", intime-se pessoalmente (eletrônica) para manifestação n prazo de 5 dias, sob pena de extinção. III- Após a resposta com o cumprimento, com fulcro no artigo 701, caput, do CPC, cite-se o réu mediante expedição de mandado de pagamento (monitório), no prazo de 15 (quinze) dias, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas (artigo artigo 701, §1º, do CPC). IV - O mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 702, caput, do CPC). V - Deve constar do mandado de pagamento a informação sobre a possibilidade de a parte ré parcelar o pagamento, na forma dos artigos 701, § 5º, e 916, do CPC. VI – Se não forem oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial, a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. VII - Arbitro os honorários advocatícios devidos pela parte ré em 5% (cinco por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito, no prazo de quinze dias, nem o oferecimento de embargos. VIII - Após a constituição do título executivo judicial, decorrente da ausência de pagamento, e a requerimento do exequente, intime-se o executado para cumprimento definitivo da condenação constituída no título (débito referente ao principal, aos honorários de 5%, e às custas), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. IX - Caso não sejam pagos no referido prazo, o débito será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários de 10%, ambos previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, que incidirão a partir do primeiro dia útil após o decurso daquele prazo, sob pena de penhora. Publique-se.

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 72

Extinto o processo por desistência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(78)