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Cumprimento de sentençaAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

Autor

BENEDITO PAULO DA LUZ

CPF

Reu

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 640

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 640 - Ciência Tácita

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 635

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 635 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 616

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 618

Todas as movimentações(643)

Todos os documentos(55)