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Apelação CívelUrbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Volta Redonda

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Volta Redonda

Partes do Processo

LUIZ CARLOS CESAR SANTANA DE ARAUJO

CPF

Autor

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

Juntada de Dossiê Previdenciário

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie - URGENTE

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Transitado em Julgado - Data: 19/01/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(69)