Cumprimento de sentença 0001799-65.2007.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001799-65.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001799-65.2007.4.02.5101/RJ AUTOR: CERAMICA CAPUAVA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO RULI (OAB RJ115566) ADVOGADO(A): HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB RJ189163) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se a proposta de acordo apresentada pela ELETROBRÁS (evento 120, PROACORDO1 e evento 122, PET1) - que apresentou a procuração respectiva (evento 83, OUT9, fls. 25/27; evento 84, OUT10, fls. 01/03); a manifestação de CERÂMICA CAPUAVA LTDA (evento 121, PET1) - que juntou a procuração respectiva (evento 77, OUT3, fl. 21); e a concordância expressa da UNIÃO ao acordo para extinção do processo, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do CPC (evento 133, PED ARQUIVAMENTO1). Contudo, nada há a ser apreciado neste juízo, porque já encerrou seu ofício jurisdicional mediante o julgamento por sentença proferida em 22.07.2008 (evento 82, OUT8, fls. 33/37) - que, entretanto, não transitou em julgado. Isso porque há recurso extraordinário interposto que aguarda julgamento de recurso representativo RE 660968, na forma do art. 543-B, caput, e §1º, do CPC de 1973, conforme o acórdão dos Membros do Órgão Especial do TRF da 2ª Região proferido em 06.10.2016 (evento 92, OUT18, fls. 4/12), que manteve a decisão do Desembargador Federal Vice Presidente do TRF da 2ª Região que determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário, e a baixa do processo ao Juízo de origem, nos termos do art. 1º da Resolução nº 16 do TRF da 2ª Região (evento 91, OUT17, fl. 13). E também há Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial perante o STJ (evento 91, OUT17, fl. 14), conforme despacho do Desembargador Federal Vice-Presidente do TRF da 2ª Região (evento 92, OUT18, fl. 27); e a certidão de envio eletrônico do recurso àquele Tribunal em 25.06.2018 e o termo de baixa dos autos a esta 1ª instância, apenas para cumprimento dos termos da Portaria nº1/2009/VP, de 25.09.2009, c/c as Resoluções nºs CJF-RES-2013/00237, de 18.03.2013 e CJF-RES-2014/00306, de 07.10.2014 (evento 92, OUT18, fl. 29). Os autos foram recebidos nesta 1ª instância e o processo está sobrestado até o julgamento do recurso, conforme decisão proferida em 20.08.2018 (evento 92, OUT18, fl. 30), e conforme nova decisão proferida em 08.08.2019, que determinou: "O recurso extraordinário interposto nos presentes autos aguarda julgamento de recurso representativo (RE 660968), conforme decisão de fls. 511-JFRJ. Foi comunicado a este Juízo que o Eg. STJ decidiu, às fls. 570/571-JFRJ, que o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 455 dos autos físicos) ocorrerá em momento ulterior. Deste modo, mantenha-se sobrestado o presente feito, conforme já decidido às fls.563-JFRJ." ( evento 98, DESPADEC25). As partes, em querendo, deverão pleitear a homologação do acordo diretamente nos Tribunais Superiores Competentes e independente da interveniência deste Juízo. Mantenha-se suspenso o processo, até o trânsito em julgado do decisum. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50126009620254020000/TRF2

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50126009620254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 178, 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 178, 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(193)