Procedimento do Juizado Especial Cível 5002775-94.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5002775-94.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002775-94.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CRISTIANE DO NASCIMENTO ALVES ADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por CRISTIANE DO NASCIMENTO ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (NB: 645.153.097-6). DEFIRO a gratuidade de justiça. INDEFIRO, por ora, o PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em apreço, a análise exauriente dos fatos mostra-se imprescindível, visto que, com base na documentação acostada aos autos, não é possível, em sede liminar, aferir a plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a). Além disso, tanto a narrativa fática quanto os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Esclareça a divergência entre o nome constante no Registro Geral (RG) e aquele registrado no sistema e-Proc, promovendo, se necessário, a atualização de seus dados junto à Receita Federal do Brasil; 2) Formule pedido certo e determinado, especificando o número, bem como a data de início do benefício que pretende obter, acompanhado do respectivo requerimento/indeferimento administrativo. Embora o autor possa mencionar, nos fatos e no direito da peça inicial, as informações precisas do benefício que pretende, também deve fazê-lo nos pedidos; e 3) Junte instrumento de procuração, declaração de hipossuficiência e termo de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais ATUALIZADOS, com data de emissão não superior a 3 (três) meses a partir do ajuizamento da ação. Tratando-se de assinatura eletrônica, esta deve ser feita por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Alternativamente, poderá comprovar que a entidade certificadora já foi aprovada no processo de credenciamento junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, juntando documentação comprobatória, inclusive, da data em que tal credenciamento ocorreu. Transcorrido o prazo, sem o integral cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. DÊ-SE VISTA à parte autora do laudo pericial (Evento 15, LAUDPERI1), pelo mesmo prazo acima. Atendida(s) a(s) exigência(s) anterior(es), CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJNIG05

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não provido

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Todas as movimentações(57)