Execução de Título Extrajudicial 5057219-37.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5057219-37.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5057219-37.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA EMILIANA ADVOGADO(A): SUCHILLA MARIA TENORIO DE OLIVEIRA (OAB RJ149602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (JEF) requerida pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA EMILIANA em face do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer a condenação do(a) réu(ré) ao pagamento de cotas condominiais não adimplidas e encargos correspondentes alusivos à unidade 103 do Bloco 21, no período de 30/12/2020 a 10/05/2025, no valor de R$ 9.266,00 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais). 1- Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.3201 c/c art.3212, ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo providenciar a juntada de documento(s) essencial(is) à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art.3213): 1.1- Minuta da Convenção do Condomínio; 1.2- Ata de Eleição do(a) Síndico(a) Maurio de Brito Junior, subscritor(a) da procuração acostada no evento 1, PROC2. 1.3- Documento de identidade válido do(a) Síndico(a) Maurio de Brito Junior. 1.4- Esclarecer o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor informado na planilha do evento 1, PLAN10. 2- O condomínio requereu a gratuidade de justiça. 2.1- Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, com fulcro no art.99, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil, bem como em respeito ao teor do enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, intime-se o Condomínio Residencial Santa Emiliana para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, por meio de documentos probatórios da dificuldade econômica que o incapacita de arcar com as despesas previstas no art.98, § 1º, do Código de Processo Civil. 3- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 1. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 3. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

12/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 26

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

Determinada a intimação

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

Todas as movimentações(32)

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