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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 27.900,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Federal de São João de Meriti

Partes do Processo

MAGNO DIAS NETO

CPF

Autor

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Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Todas as movimentações(82)